ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1820/2013
DATA: 17 de maio de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 1.612.700,00 (um milhão, seiscentos e doze mil e setecentos reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.612.700,00 (um milhão, seiscentos e doze mil e setecentos reais), nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1741/2012, conforme segue:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.020.0.0 - SECRETARIA DE GOVERNO E UNIDADES
02.020.0.0.04.122.0002.2009 - AÇÕES DA SEC. DE GOVERNO E UNIDADES ADMINIST.
3.1.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 50.000,00
- (cinqüenta mil reais)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0.04.122.0002.2015 - DESENV. DAS AÇÕES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 24.000,00
- (vinte e quatro mil reais)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.306.0016.2051 - MERENDA ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 400.000,00
- (quatrocentos mil reais)
11.010.0.0.12.306.0016.2052 - MERENDA ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 600.000,00
- (seiscentos mil reais)
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.128.0019.1148 - CAPACIT. E APERFEIÇ. DA EQUIPE TÉCNICA DA SMS
3.3.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 38.700,00
- (trinta e oito mil e setecentos reais)
14.010.0.0.10.302.0034.2100 - ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL - PAM
3.3.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 500.000,00
- (quinhentos mil reais)
T O T A L R$ 1.612.700,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0.17.512.0031.1146 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SAAES
4.4.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 64.134,00
- (sessenta e quatro mil e cento e trinta e quatro reais)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0.04.123.0002.1161 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 9.866,00
- (nove mil e oitocentos e sessenta e seis reais)
13 - SEC MUN DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
13.010.0.0 - SEC MUN DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
13.010.0.0.22.661.0033.1072 - CRIAÇÃO E IMPLANT DE DISTRITO INDUSTRIAL - DIC E LOTEA INDUSTRIAL, COMERCE DE PRESTADORES DE SERVIÇO - LIC
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 1.000.000,00
- (um milhão de reais)
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.302.0034.2100 - ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL - PAM
4.4.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 500.000,00
- (quinhentos mil reais)
14.010.0.0.10.305.0020.2092 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 17.100,00
- (dezessete mil e cem reais)
14.010.0.0.10.305.0020.2133 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES SAE
3.3.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 21.600,00
- (vinte e um mil e seiscentos reais)
T O T A L R$ 1.612.700,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 17 de maio de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:9334527A