ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°422/2013

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SENHORA ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra – MT, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no PPA – Plano Plurianual – Lei Municipal nº 354/2009, de 21 de Dezembro de 2009, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 395/2012 de 13 de Agosto de 2012, e no Orçamento Anual vigente para 2013, Lei Municipal nº 401/2012, de 28 de Dezembro de 2012 o valor de R$360.000,00(Trezentos Sessenta Mil Reais) destinados à Realização do Projeto EJA e Pavimentação Asfáltica.

 

Parágrafo único. A rubrica orçamentária a ser criada é a seguinte:

 

04 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer

04.03 – Departamento Ensino Fundamental

1.181 – Manutenção Educação Jovens e Adultos - EJA

33.90.30.00 – Material de Consumo .........................R$25.000,00

33.90.36.00 - Outros Serviços terceiros – Pessoa Física ...R$25.000,00

33.90.39.00 – Outros Serv. terceiros – Pessoal Jurídica ...R$10.000,00

 

07 – Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas

07.01 – Secretaria Obras Transportes e Serv. Urbanos

1.182 – Pavimentação Asfáltica

44.90.51.00 – Obras e Instalações .....................R$300.000,00

 

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação orçamentária:

04 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer

04.09 – Fundeb

2.012 – Manutenção Enc. Fundeb Fundamental 40

31.90.04.00 – Contratação p/ Tempo Determinado ............R$60.000,00

 

07 – Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas

07.01 – Secretaria Obras Transportes e Serv. Urbanos

1.040 – Ampliação do Sistema Abastecimento Água

44.90.51.00 – Obras e Instalações .....................R$300.000,00

 

Artigo 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Planalto da Serra – MT, em 18 de Junho de 2013.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:934ABC7A