ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 755 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

“Emenda modificativa a Lei Municipal nº 379/99 e da outras providências”

 

ERNANI JOSÉ SANDER, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica alterado o dispositivo constante a Lei Municipal nº 379/99, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

SUBSECÃO VIII

Do Adicional por Formação Escolar

 

Art. 2º - O Artigo 75-A da Lei Municipal nº 379/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 75-A- Aos servidores, será concedido Adicional por Formação Escolar, com os seguintes percentuais e especificas formações:

1) Para servidores de até nível médio, que tiverem formação de nível superior em qualquer área - Adicional de 20%;

2) Para servidores de até nível médio, que tiverem formação de nível superior correlacionado na área de atuação do cargo - Adicional de 30%;

3) Para servidores de até nível superior, que tiverem especialização em qualquer área - Adicional de 28%;

4) Para servidores de até nível superior, que tiverem especialização correlacionado na área de atuação do cargo - Adicional de 35%;

5) Para servidores de até nível superior, que tiverem mestrado ou 3 especializações - Adicional de 40%;

6) Para servidores de até nível superior, que tiverem doutorado - Adicional de 50%;

7) Para servidores de até nível superior, que tiverem pós-doutorado - Adicional de 70%;

 

Parágrafo Primeiro. Para fazer jus a gratificação o servidor devera encaminhar requerimento devidamente formalizado, anexando comprovante de formação escolar, devidamente registrado nos órgãos competentes e autenticado em cartório.

 

Parágrafo Segundo. Os certificados de escolaridades usados no Adicional de Formação Escolar, não poderão ser recontados.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 21 de Dezembro de 2012.

 

ERNANI JOSE SANDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:9355BA82