ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 358-2011

 “Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial e dá outras providencias” 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT,  CARMEN LIMA DUARTE, no uso de suas atribuições legais,e, ainda no que dispõe o Art 40 a 43  da Lei  4.320/64. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei. 

 

 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos e mil reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo: 

ADICIONA:

 

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde...................................05

UNIDADE:Fundo Municipa lde Saúde.....................................004

FUNÇÃO:Saúde........................................................................ 10

SUB FUNÇÃO: Administração Geral........................................122

PROGRAMA: Gestão do SUS...................................................0023

PROJ/ATIV: Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde (construção de Posto de Saúde na Comunidade São João).............................................................................................1998

ELEMENTO DE DESPESA: Obras e Instalações:4490.51.00.00.00....................................R$ 200.000,00

 

TOTAL ADICIONADO.............................................R$ 200.000,00

 

 

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial que ora se cria serão utilizado recursos oriundo da Portaria MS 2.226/2009 e Portaria 315/2009 do Ministério da Saúde, (copia anexa).

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 11/10/2011.

 

CARMEN LIMA DUARTE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
Código Identificador:936251CA