ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1876/2013

DATA: 22 de agosto de 2013

SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a desmembrar, desafetar e doar o imóvel urbano que especifica ao Rotary Club Sinop Tarumã e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desmembrar, desafetar e doar ao Rotary Club Sinop Tarumã o imóvel urbano denominado de Quadra 14 A, desmembrado de uma área maior, localizado no Bairro Jardim das Nações, com área de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), na cidade de Sinop/MT, dentro dos limites e confrontações especificados no Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. A doação, objeto da presente Lei, destina-se à construção da sede própria do Rotary Club Sinop Tarumã, associação de defesa de direitos sociais, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.993.287/0001-23, atualmente instalada na Avenida dos Tarumãs, nº 1039, na área central da cidade.

Art. 3º. O imóvel objeto da presente Lei reverterá ao domínio do município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a donatária:

 

I – não utilize o imóvel para os fins especificados nesta Lei;

 

II – não inicie efetivamente a construção do prédio principal da sede no prazo de 03 (três) anos;

 

III – não conclua a obra no prazo de 02 (dois) anos a contar da data de início da construção da sede; e

 

IV – aliene ou penhore a área, seja extinta ou tenha suas atividades encerradas.

 

§ 1º O prazo de que trata o inciso II será contado a partir da data da lavratura da escritura de doação.

 

§ 2º Em caso de reversão, não assiste à donatária qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas.

 

§ 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da donatária.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 22 de agosto de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:936E5A58