ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 550 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011

Homologa as Instrução Normativa SEC – 001/2011 a 003/2001, VERSÃO 001, e SBE 001/2011 versão 001,  que dispõe sobre as Normas Internas.

 

José Alcir Paulino, Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Juara;

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica homologada as Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Juara-MT:

 

SEC 001/2011 – IN Setor de Transporte  Escolar

SEC 002/2011 – IN Setor de Merenda Escolar

SEC 003/2011 – IN Setor de Educação e Cultura

SBE 001/2011 – IN Setor de Desenvolvimento Social e Trabalho

 

Art. 2º. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, às referidas Instruções Normativas.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 03 de Novembro de 2011

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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