ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 626/2014
LEI Nº. 626, DE 15 DE JULHO DE 2014.
“Institui E Reconhece Oficialmente as Estradas Não Pavimentadas Do Município De Gaúcha Do Norte e da Outras Providencias”
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 14/07/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído oficialmente a malha rodoviária de estradas Municipais e estradas Estaduais não pavimentadas dentro do perímetro do município de Gaúcha do Norte, com as devidas coordenadas geográficas iniciais e finais, e extensões, conforme mapa anexo I, totalizando 1.134.204,23 km (um mil cento e trinta e quatro quilômetros duzentos e quatro metros e vinte e três centímetros) de estradas municipais não pavimentadas e 166.405,09 km (cento e sessenta e seis quilômetros quatrocentos e cinco metro e nove centímetros de estradas Estaduais não pavimentadas.
Art. 2º Todos os anos por meio de decreto municipal o poder executivo, através da secretaria municipal de agricultura promoverá a atualização dos KM, das distâncias e estradas existentes no município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 15 de Julho de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:93C39B60