ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1870/2013
DATA: 20 de agosto de 2013
SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM passa a reger-se pelas disposições da presente Lei.
Art. 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, entidade vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, tem por finalidade promover, em âmbito municipal, políticas públicas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como, sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do município.
§1°. A defesa dos direitos da mulher pelo CMDM será realizada tanto de forma individual, quanto à coletividade ou direitos difusos, independe de manifestação das suas titulares.
§2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no exercício de suas atribuições não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo constar, para o desempenho de suas funções, com a disponibilidade de serviços públicos.
Art. 3°. Compete ao CMDM:
I – elaborar seu Regimento Interno;
II – auxiliar o Poder Público do Município a desenvolver suas atividades dentro do respeito aos direitos da mulher;
III – estimular e promover a realização de estudos, pesquisas e eventos que incentivem o debate sobre os direitos da mulher;
IV – estimular e promover programas educativos e atividades de interesse da mulher, para a conscientização dos seus direitos;
V – denunciar e investigar violações dos direitos da mulher ocorridos no município de Sinop;
VI – receber, examinar e encaminhar às autoridades competentes, petições, representações, denuncias ou reclamações de qualquer pessoa ou entidade relativas á discriminação e ou desrespeito aos direitos da mulher;
VII – manter intercâmbio e cooperação, com as entidades e órgãos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, dos direitos da mulher;
VIII – criar e manter atualizado um centro de documentação, onde sejam sistematizados dados e informações sobre denúncias recebidas ou formuladas pelo Conselho;
IX – instalar comissões técnicas temporárias ou permanentes e grupos de trabalho para melhor desempenhar as funções do conselho, nas formas previstas no regimento;
X – solicitar às diligências que reputar necessárias para a apuração dos fatos considerados lesivos aos direitos da mulher;
XI – elaborar e apresentar, anualmente, à sociedade e ao chefe do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário do município, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período;
XII – solicitar às autoridades competentes a designação dos servidores públicos para o exercício de suas atividades específicas;
XIII – articular a integração das entidades estatais e civis, com atuação vinculada à questão da mulher;
XIV – fiscalizar a aplicação das dotações e subvenções a programas e ações especiais de defesa da mulher;
XV – emitir parecer prévio sobre a concessão de auxílio ou subvenção oficial municipal à instituição de proteção e defesa dos direitos da mulher;
XVI – manter cadastro permanente e atualizado das instituições de âmbito municipal voltadas à defesa e proteção da mulher;
XVII – expedir resoluções com a finalidade de disciplinar matérias de sua competência específica.
Art. 4°. Para cumprir suas finalidades institucionais, o CDM ou quaisquer de seus membros, no exercício de suas atribuições ou mediante delegação de competência de seu Presidente, poderá:
I – solicitar dos órgãos públicos do município, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II – propor às autoridades locais a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos e judiciais para de responsabilidade pela violação de direitos fundamentais da mulher;
III – determinar a realização das diligências que reputar necessárias e tomar o depoimento de quaisquer fatos considerados violação dos direitos da mulher;
IV – ingressar em qualquer repartição ou órgão da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Sinop, para o cumprimento de diligências ou realizações de vistorias, exames e inspeções;
V – solicitar às autoridades competentes a designação de servidores públicos para o exercício de atividades específicas;
VI – estudar o aperfeiçoamento da legislação administrativa, penal, civil, processual e trabalhista, de modo a permitir a eficaz repressão das violações dos direitos da mulher por parte de particulares ou de servidores públicos.
§1°. As atribuições mencionadas neste artigo deverão ser referendadas pelo Conselho quando exercidas por iniciativa individual de seus membros.
Art. 5°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será composto paritariamente por representantes do Poder Público e pela sociedade civil, constituído por:
I – 05 (cinco) representantes governamentais, sendo:
a) – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
b) – Secretaria Municipal de Saúde;
c) – Secretaria Municipal de Educação;
d) – UNEMAT;
e) – UFMT.
II – 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais de defesa dos direitos da mulher, instituições de ensino superior privada, entidades filantrópicas e assistenciais, todas legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos.
§1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá indicar representantes para acompanhar as discussões, deliberações, atos e diligências, contudo, não tendo direito a voto.
§2°. O órgão ou entidade membro do Conselho indicará 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dentre pessoas reconhecida idoneidade moral e com trabalho no setor de proteção dos direitos da mulher.
§3°. Os suplentes substituirão os titulares em faltas e impedimentos, e os sucederão para completar-lhe o mandato, em caso de vacância deste.
§4°. A função de membro do CMDM é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§5°. O mandato dos membros não sofrerá redução ante o encerramento do mandato do Chefe do Poder Executivo, salvo daqueles nomeados como representantes do Poder Público exclusivamente ocupantes de cargos comissionados.
§6°. O CMDM será convocado, ordinariamente, pelo seu Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) dos seus membros, na forma regimental.
Art. 6°. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução ao cargo.
Parágrafo único. Os membros do CMDM serão nomeados pelo Prefeito Municipal em ato próprio.
Art. 7°. O representante perderá o mandato, na forma estabelecida pelo regimento, quando:
I – se faltar, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano;
II – se tiver conduta incompatível com os objetivos do Conselho, e a juízo deste, conforme seu Regimento.
§1°. Ocorrendo perda do mandato do representante, a entidade será comunicada para indicar outro no prazo de 15 (quinze) dias.
§2°. Na hipótese descrita no inciso I, a perda do mandato dar-se-á automaticamente.
§3º. Na hipótese do inciso II, a perda do mandato dar-se-á mediante deliberação do Plenário, efetuada através do voto secreto de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
Art. 8°. A direção do CMDM será exercida por um Presidente e um Vice-Presidente, escolhidos dentre seus membros e eleitos pelos Conselheiros para mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução ao cargo.
Art. 9º. Caberá ao Presidente do CMDM:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – gerir os recursos destinados ao Conselho;
III – dirigir e fiscalizar todas as atividades do Conselho;
IV – representar o Conselho perante autoridades, órgãos e entidades;
V – dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos de que necessite para o cumprimento das finalidades institucionais do Conselho;
VI – proferir voto de desempate nas deliberações do Conselho;
VII – delegar atribuições a membros do Conselho;
VIII – exercer outra atividade definida no regimento do Conselho.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 694/2002, de 20 de novembro de 2002 e a Lei nº. 1355/2010, de 10 de agosto de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em, 20 de agosto de 2013
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:93C6ADDE