ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 705/2014
DATA: 07 DE OUTUBRO DE 2014
Cria o Fundo Municipal de Esporte – FME do Município de Ribeirão Cascalheira – MT e dá outras providencias.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Esportes - FME, previsto no art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de arrecadar recursos à implementação de programas e a manutenção dos esportes no Município.
§ 1º - O Fundo Municipal de Esportes será administrado pelo(a) Presidente e pelo(a) Tesoureiro(a) eleito(a) por seus pares.
§ 2º - O Fundo Municipal de Esportes de que se trata este artigo será identificado pela sigla FME.
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, em consonância com as diretrizes da política municipal de esportes e lazer, serão aplicados da seguinte forma:
I - No desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no Município;
II - Na manutenção dos esportes do Município, sob o encargo do Departamento de Esportes da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer;
III - Na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;
IV - Na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na realização de eventos pelo Departamento Municipal de Esportes;
V - Na divulgação das potencialidades esportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação: a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
VI - Nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;
VII - E em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes;
VIII - Na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas esportivas.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo Municipal de Esportes será administrado pela Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Esportes, responsável pela aprovação de contratações de profissionais, projetos e programas esportivos, integrantes da política municipal de esportes, que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação.
§ 1º - O Presidente e gestor do Conselho Deliberativo do Fundo, composto por dois membros do Conselho Municipal de Desporto indicado pela maioria simples dos demais membros do CME, o Tesoureiro do Conselho Municipal de Esportes – CME e o Chefe de Departamento de Desporto ou Secretário(a) Municipal da pasta, que estiver representante da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, ou Secretaria Municipal de Esportes (se houver); será o Presidente do Conselho Municipal de Esportes, cuja conta será assinada pelo mesmo em conjunto com o tesoureiro.
§ 2º - Na ausência do Presidente, os trabalhos serão assumidos na ordem determinada no art. 4º. Da Lei 528/2009, pelo vice presidente, em sua ausência, pelo secretário(a) geral, havendo quórum para se instaurar os trabalhos.
Art. 4º - O exercício como membro do Conselho Deliberativo do Fundo – FME – será desempenhado gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função.
Art. 5º - Ao Conselho Deliberativo do FME compete:
I – Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;
II – Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
III – Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo desta Lei;
IV – Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do controle Interno do Município;
V – Propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da política de esportes do Município;
Parágrafo único – O Conselho deliberará sobre sua própria organização, mediante a elaboração de seu regimento interno, que será baixado por ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO FUNDO
Art. 6º - São atribuições do gestor do Fundo - FME:
I - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Esportes do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo - FME;
II - Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Esportes do Município e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo - FME;
IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V - Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo - FME;
VI – Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo - FME;
VII - Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de esportes financiados
pelo Fundo - FME, para serem submetidos ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 7º - Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:
I - Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas públicas ou privadas, TACs (Termo de Ajuste de Conduta) destinados pelo Ministério Público – MP, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos esportivos no Município;
II - Recursos transferidos pelo Município orçamentários e decorrentes de créditos especiais, suplementares ou transferências voluntárias pelas entidades privadas que venham a ser destinados ao Fundo;
III - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
IV - Doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;
V - Outras taxas e preços públicos do setor de esportes, relativas a locações de quadras e espaços públicos ou que venham a ser criados.
Art. 8º - As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de PMRC/ FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES - FME.
Art. 9º - Quando disponíveis, os recursos do Fundo – FME - poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 10º - Constituem ativos do Fundo:
I - Disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas;
II - Direitos que porventura vierem a constituir;
III - Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.
Art. 11º - Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza assumidas para a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 12º - O orçamento do Fundo Municipal de Esportes evidenciará as políticas, o programa e trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Art. 13º - O orçamento do Fundo – FME - será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a Contabilidade Geral do Município.
Parágrafo único - O Fundo – FME - terá um responsável técnico, devidamente habilitado, integrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual competirá a atribuição deste artigo, bem como outras definidas em regulamento.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 14º - A execução orçamentária do Fundo – FME - se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.
Art. 15º - A despesa do Fundo – FME - se constituirá na aplicação dos recursos e financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos esportivos, bem como na manutenção de serviços e aparelhos de esporte.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16º - O Conselho Municipal de Esportes - CME e o Fundo Municipal de Esportes – FME - terão duração indeterminada.
Parágrafo único - Em caso de extinção do Fundo - FME, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município, preferencialmente para uso da Secretaria que tenha o esporte em seus objetivos.
Art. 17º- Fica a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer ou Secretaria Municipal de Esporte, se houver, autorizada a utilizar 10% (dez por cento) dos recursos recolhidos ao FME em sua manutenção a título, de taxa de administração.
Art. 18º - A administração superior e coordenação político - administrativo do Fundo – FME - serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta lei.
Art. 19º - È defeso ao FME contrair débitos e/ou obrigações, a descobertos dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição ou do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.
Art. 20º - O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte nos 30 (trinta) dias seguintes, através de Decreto Municipal ou Portaria a Camara Municipal de Ribeirão Cascalheira, a ser publicada no Diário Oficial do Estado e em mural.
Art. 21º - O servidor municipal designado para integrar o CME, não fica eximido de suas obrigações funcionais, embora deva constar na sua ficha funcional a prestação dos serviços relevantes.
Art. 22º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes será aprovado no prazo de 15 (quinze) dias, da data da nomeação de seus membros.
Art. 23º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 07 DE OUTUBRO DE 2014.
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
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