ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICPAL Nº. 760/2012

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL ACONCHEGO DESTINADO AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

DA INSTITUIÇÃO E SUA FINALIDADE

 

Art. 1º - Fica Criado o Abrigo Municipal Aconchego, entidade de acolhimento destinada a crianças e adolescentes em situação Vulnerabilidade Sociais, em conformidade com as disposições contidas Estatuto da Criança e Adolescente.

 

Art. 2º - O atendimento oferecido pelo o Abrigo será de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social, em instalações físicas adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

 

Art. 3º - O Abrigo Municipal Aconchego terá um Regimento Interno cujas normas de funcionamento e de atendimento serão editadas por meio de um Decreto Executivo.

 

DO INGRESSO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

 

Art. 4º - O Abrigo terá por objetivo abrigar crianças e adolescentes de ambos os sexos, na faixa etária compreendida entre 0 e 18 anos incompletos, em caráter provisório e excepcional.

 

Parágrafo Único – Não serão acolhidos adultos, mesmo que parentes próximos de crianças ou adolescentes abrigados ou em caráter de abrigamento.

 

Art. 5º - O ingresso ou acolhimento de criança ou adolescente em situação de abrigamento dar-se-á somente por intermédio de:

 

I – Ordem Judicial emitida pelo Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Apiacás/MT;

II – Encaminhamento pelo Conselho Tutelar competente;

III – Acolhimento pela Casa de Abrigo Municipal Aconchego, em conformidade com artigo 93 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 6º - São requisitos para o ingresso de crianças e/ou adolescentes no Abrigo Municipal Aconchego:

 

I – Existência de vaga, de acordo com a capacidade de atendimento, não havendo vaga, a Equipe Técnica buscará á solução;

II – Parecer médico, indicando as condições atuais de saúde física e mental do ingressando, cuidados especiais a serem observadas durante o abrigamento, restrições alimentares ou de medicações, bem como orientação sobre medicamentos de uso contínuo, tudo a ser providenciado por quem solicita o abrigamento;

III – Parecer Técnico favorável ao acolhimento, por parte da Equipe Técnica do Abrigo Municipal Aconchego, executando-se abrigamentos por demanda do Poder Judiciário;

IV – A não dependência química de entorpecentes, inclusive cigarros e bebidas alcoólicas.

 

§ 1º - A capacidade de atendimento será definida periodicamente pelo Abrigo Municipal Aconchego, organizada de acordo com critérios, e devidamente informada aos órgãos envolvidos no processo de ingresso;

 

§ 2º - No caso dos requisitos não serem alcançados, ficam encarregados de buscar outros recursos de atendimento a Equipe Técnica do Abrigo em conjunto com o Conselho Tutelar.

 

DAS QUESTÕES OPERACIONAIS

 

Art. 7º - É proibida a entrada de pessoas estranhas ao funcionamento do abrigo, sem a devida autorização da coordenação e sem estarem acompanhadas por funcionários da casa.

 

Parágrafo Único – É permitida a circulação de representantes dos órgãos fiscalizadores do Abrigo Municipal Aconchego, devidamente identificados.

 

DO EGRESSO

 

Art. 8º - A todo abrigado é assegurado o direito a uma preparação gradual no desligamento definitivo do Abrigo Municipal Aconchego, em conformidade com o artigo 92 do ECA.

 

Art. 9º - É passível de desabrigamento toda criança e/ou adolescente que colocar em risco, atual ou iminente, os demais abrigados ou os funcionários da casa, mediante autorização judicial.

 

Art. 10 - O desabrigamento de toda e qualquer criança ou adolescente do Abrigo Aconchego, deverá ser embasado em pareceres técnicos emitidos pela Equipe Técnica do Abrigo, e encaminhado pela coordenação para apreciação por parte do Conselho Tutelar, Poder Judiciário e Ministério Público.

 

DO FUNCIONAMENTO GERAL DO ABRIGO

 

Art. 11 - O Abrigo Municipal Aconchego será dirigido por equipe técnica constituída de funcionários públicos municipais de carreira disponível no quadro funcional, remanejados de outras secretarias e/ou admitidos mediante concurso público para as seguintes funções:

 

I – Coordenador;

II – Assistente Social;

III – Psicólogo;

IV – Agente Administrativo;

 

V – Educador Social;

VI – Auxiliares de Serviços Gerais;

VII – Cozinheiros;

VIII – Vigia.

 

Parágrafo Único – Se necessário para atender as funções de que tratam este artigo, poderão ser criados no quadro geral dos servidores e/ou empregos públicos respectivos.

 

Art. 12 - Os custos decorrentes da Criação do Abrigo Municipal Aconchego terão impacto no Orçamento Municipal.

 

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT,

Em 23 de Maio de 2012

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:93ECD6F0