ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.603
DE LEI Nº 1.603/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO PORTAL DO VALE, FAZER TRANSAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a transação (venda) de uma área de 5.900m2 (cinco mil novecentos metros quadrados), proveniente de 10% sobre a área de 59.147,44m2 (cinquenta e nove mil cento e quarenta e sete metros quadrados), sobre a futura instalação do Condomínio denominado Portal do Vale, registrado na matricula sob o nº 15.096, livro 2- DN Folha 193, no Cartório do 1º Ofício desta Cidade.
§ 1º - O Condomínio Portal do Vale esta em fase de implantação, tendo licenciamento ambiental e planta base devidamente instruído no processo.
§ 2º - A área esta localizada, aproximadamente 6 km do centro da Cidade.
§ 3º - Toda a despesa de implantação do condomínio, inclusive a pavimentação asfáltica de acesso até o empreendimento correrão por conta dos proprietários.
Art.2º – O montante de 10% da área a ser destinada ao Município esta em consonância com o dispositivo da Lei de Ocupação e Uso do Solo de Chapada dos Guimarães.
§ - Diante da logística aonde o empreendimento será instalado não é conveniente ao Município assegurar 10% da área, para tanto a transição pecuniária terá maior proveito.
§ 2 – Para análise de valor foi requisitado a avaliação imobiliária de três corretores de imóveis, com isso, chegou a conclusão que o valor da área que deve ser revertida ao Município, é o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
§ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder todos os atos administrativos, inclusive a liberação do alvará de construção ao empreendimento, a fim de que seja assegurada a legitimidade do Condomínio Portal do Vale.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 16 de dezembro de 2014
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Klasner
Código Identificador:944E3DD4