ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 723/2015

Data: 03 de Fevereiro de 2015

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizada a inclusão da Função Gratificada FG na Lei Municipal nº 520/2011 até o limite de 50% (cinquenta) por cento da remuneração base do servidor efetivo, no desempenho de funções adicionais.

Parágrafo Único. A Função Gratificada que trata o caput deste artigo deverá ser ratificada por Portaria da Presidência da Câmara Municipal especificando o detalhamento das funções cumulativas ao cargo.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroativa ao mês de fevereiro de 2015 e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde, 03 de Fevereiro de 2015

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:944EAFBE