ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 099/2014.

SÚMULA: “AUTORIZA O AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS SETOR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o ajuste na base salarial dos servidores efetivos do município de Apiacás ao montante de 6% (seis) por cento, para contemplação na folha base do mês de abril de 2014.

 

Art. 2º. Fica autorizado o ajuste da Tabela Anexo V da lei Complementar nº 065/2011 e Tabela única da Lei Complementar nº 077/2013, para uso na elaboração da folha de pagamento do pessoal efetivo, a partir do mês de abril 2014, conforme a seguir:

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ANALISTA TRIBUTÁRIO; CONTADOR; CONTROLADOR INTERNO E PREGOEIRO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

3.916,81

4.504,33

5.091,85

5.679,37

3,1 - 6 anos

2

1,03

4.034,31

4.639,46

5.244,60

5.849,75

6,1 - 9 anos

3

1,0609

4.155,34

4.778,64

5.401,94

6.025,24

9,1 - 12 anos

4

1,09273

4.280,00

4.922,00

5.564,00

6.206,00

12,1 - 15 anos

5

1,12551

4.408,40

5.069,66

5.730,92

6.392,18

15,1 - 18 anos

6

1,15927

4.540,65

5.221,75

5.902,84

6.583,95

18,1 - 21 anos

7

1,19405

4.676,87

5.378,40

6.079,94

6.781,47

21,1 - 24 anos

8

1,22987

4.817,18

5.539,75

6.262,33

6.984,91

24,1 - 27 anos

9

1,26677

4.961,69

5.705,95

6.450,20

7.194,45

27,1 - 30 anos

10

1,30477

5.110,55

5.877,13

6.643,71

7.410,29

30,1 - 33 anos

11

1,34392

5.263,86

6.053,44

6.843,02

7.632,59

33,1 - 36 anos

12

1,38423

5.421,77

6.235,04

7.048,31

7.861,57

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ADMINISTRADOR; ADVOGADO; ENGENHEIRO AGRONOMO E VETERINÁRIO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.826,70

3.250,71

3.674,71

4.098,72

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.911,50

3.348,23

3.784,95

4.221,68

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.998,85

3.448,68

3.898,50

4.348,33

9,1 - 12 anos

4

1,09273

3.088,82

3.552,13

4.015,46

4.478,78

12,1 - 15 anos

5

1,12551

3.181,47

3.658,70

4.135,92

4.613,14

15,1 - 18 anos

6

1,15927

3.276,93

3.768,46

4.260,00

4.751,53

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.375,23

3.881,52

4.387,80

4.894,08

21,1 - 24 anos

8

1,22987

3.476,48

3.997,96

4.519,44

5.040,90

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.580,79

4.117,90

4.655,01

5.192,13

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.688,21

4.241,43

4.794,67

5.347,90

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.798,85

4.368,68

4.938,51

5.508,33

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.912,82

4.499,74

5.086,66

5.673,59

 

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: OPERADOR DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS e MECÂNICO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.559,79

1.793,76

2.027,73

2.261,70

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.606,59

1.847,57

2.088,56

2.329,55

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.654,78

1.903,00

2.151,22

2.399,44

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.704,43

1.960,09

2.215,75

2.471,41

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.755,56

2.018,89

2.282,22

2.545,56

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.808,22

2.079,46

2.350,69

2.621,92

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.862,47

2.141,85

2.421,21

2.700,58

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.918,34

2.206,09

2.493,85

2.781,60

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.975,89

2.272,28

2.568,67

2.865,05

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.035,17

2.340,45

2.645,73

2.951,00

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.096,22

2.410,66

2.725,09

3.039,53

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.159,11

2.482,99

2.806,85

3.130,72

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.525,13

1.753,90

1.982,67

2.211,44

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.570,88

1.806,52

2.042,14

2.277,78

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.618,00

1.860,71

2.103,41

2.346,11

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.666,55

1.916,53

2.166,51

2.416,49

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.716,54

1.974,03

2.231,51

2.488,99

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.768,04

2.033,25

2.298,45

2.563,66

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.821,08

2.094,24

2.367,40

2.640,57

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.875,71

2.157,07

2.438,43

2.719,79

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.931,99

2.221,78

2.511,58

2.801,38

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.989,95

2.288,43

2.586,93

2.885,43

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.049,65

2.357,09

2.664,53

2.971,98

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.111,14

2.427,80

2.744,48

3.061,14

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: MOTORISTA E TRATORISTA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.214,80

1.397,03

1.579,24

1.761,46

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.251,24

1.438,93

1.626,62

1.814,31

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.288,78

1.482,10

1.675,41

1.868,74

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.327,45

1.526,57

1.725,68

1.924,80

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.367,27

1.572,36

1.777,45

1.982,54

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.408,28

1.619,53

1.830,78

2.042,02

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.450,54

1.668,12

1.885,70

2.103,28

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.494,05

1.718,16

1.942,27

2.166,38

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.538,88

1.769,70

2.000,54

2.231,37

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.585,04

1.822,80

2.060,55

2.298,31

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.632,59

1.877,48

2.122,37

2.367,26

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.681,57

1.933,81

2.186,04

2.438,28

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: TÉCNICO AGRÍCOLA, MONITOR DE INFORMÁTICA e TÉCNICO OPERACIONAL EM ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.102,29

1.267,64

1.432,98

1.598,33

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.135,37

1.305,66

1.475,98

1.646,28

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.169,42

1.344,83

1.520,25

1.695,66

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.204,51

1.385,19

1.565,85

1.746,53

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.240,64

1.426,74

1.612,83

1.798,93

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.277,86

1.469,54

1.661,22

1.852,90

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.316,19

1.513,63

1.711,05

1.908,49

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.355,69

1.559,04

1.762,39

1.965,74

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.396,35

1.605,80

1.815,26

2.024,72

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.438,24

1.653,98

1.869,71

2.085,45

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.481,39

1.703,60

1.925,81

2.148,02

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.525,83

1.754,70

1.983,58

2.212,45

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR CONTÁBIL, OPERADOR DE MOTO SERRA, AGENTE DE MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ÁGUA, PEDREIRO, AUXILIAR DE PEDREIRO, TÉCNICO DE MANUTENÇÃO, FISCAL SANITARISTA, AGENTE SANITARISTA e FISCAL DE TRIBUTOS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

973,81

1.119,88

1.265,96

1.412,03

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.003,02

1.153,48

1.303,94

1.454,38

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.033,12

1.188,08

1.343,05

1.498,02

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.064,11

1.223,73

1.383,34

1.542,96

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.096,03

1.260,44

1.424,84

1.589,25

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.128,91

1.298,26

1.467,59

1.636,93

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.162,78

1.337,20

1.511,61

1.686,04

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.197,66

1.377,31

1.556,96

1.736,62

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.233,60

1.418,63

1.603,67

1.788,72

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.270,60

1.461,19

1.651,79

1.842,38

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.308,72

1.505,03

1.701,34

1.897,64

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.347,98

1.550,18

1.752,38

1.954,58

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: COLETOR DE LIXO e COVEIRO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

781,07

898,23

1.015,40

1.132,56

3,1 - 6 anos

2

1,03

804,51

925,18

1.045,86

1.166,53

6,1 - 9 anos

3

1,0609

828,63

952,93

1.077,24

1.201,53

9,1 - 12 anos

4

1,09273

853,50

981,52

1.109,54

1.237,57

12,1 - 15 anos

5

1,12551

879,10

1.010,96

1.142,84

1.274,70

15,1 - 18 anos

6

1,15927

905,47

1.041,30

1.177,12

1.312,94

18,1 - 21 anos

7

1,19405

932,64

1.072,54

1.212,43

1.352,33

21,1 - 24 anos

8

1,22987

960,61

1.104,71

1.248,81

1.392,90

24,1 - 27 anos

9

1,26677

989,44

1.137,86

1.286,27

1.434,69

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.019,13

1.171,99

1.324,86

1.477,72

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.049,70

1.207,15

1.364,60

1.522,05

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.081,19

1.243,36

1.405,54

1.567,72

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONTÍNUO, COZINHEIRA, SERVIÇOS GERAIS, TRABALHADOR BRAÇAL, ZELADORA, e VIGIA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

768,34

883,59

998,85

1.114,09

3,1 - 6 anos

2

1,03

791,40

910,09

1.028,80

1.147,51

6,1 - 9 anos

3

1,0609

815,13

937,40

1.059,67

1.181,94

9,1 - 12 anos

4

1,09273

839,58

965,52

1.091,46

1.217,40

12,1 - 15 anos

5

1,12551

864,78

994,49

1.124,20

1.253,93

15,1 - 18 anos

6

1,15927

890,72

1.024,32

1.157,93

1.291,54

18,1 - 21 anos

7

1,19405

917,44

1.055,06

1.192,67

1.330,29

21,1 - 24 anos

8

1,22987

944,96

1.086,71

1.228,46

1.370,20

24,1 - 27 anos

9

1,26677

973,31

1.119,31

1.265,30

1.411,30

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.002,50

1.152,89

1.303,26

1.453,64

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.032,59

1.187,48

1.342,36

1.497,25

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.063,56

1.223,10

1.382,63

1.542,16

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao mês de abril de 2014 e, revoga a Lei Complementar Municipal Nº 086/2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 22 de abril de 2014.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Apiacás.

 

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 22 de abril de 2014.

 

Atenciosamente,

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:94BCC10F