ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1808/2013

DATA: 24 de abril de 2013

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 1.192.500,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.192.500,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1741/2012, conforme segue:

 

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0.19.126.0005.1144 - INCLUSÃO DIGITAL - CRIAÇÃO DA CIDADE DIGITAL

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 48.000,00

- (quarenta e oito mil reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.010.0.0.04.128.0004.1013 - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00

- (dez mil reais)

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0.04.122.0009.2028 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SOSU

3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 2.700,00

- (dois mil e setecentos reais)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0.12.365.0014.1049 - IMPLANTAÇÃO, CONSTR., URBANIZ., AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 1.036.800,00

- (um milhão, trinta e seis mil e oitocentos reais

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL

12.010.0.0.08.244.0023.2062 - ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMILIAS (PAIF, ASEF, Benefícios Eventuais, APEIARA e Bolsa Família)

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00

- (cinqüenta mil reais)

12.010.0.0.08.244.0023.2063 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00

- (vinte mil reais)

12.010.0.0.08.244.0024.2067 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (CREAS e FUNVIDA)

3.3.50.00.00.00 - 999 - Transf. a Instit.Priv.s/Fins Lucrat. R$ 25.000,00

- (vinte e cinco mil reais)

 

T O T A L R$ 1.192.500,00

 

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, e de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, fica parcialmente anulado as seguintes dotações orçamentárias:

 

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0.17.512.0031.1146 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SAAES

4.4.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 1.172.500,00

- (um milhão, cento e setenta e dois mil e quinhentos reais)

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL

12.010.0.0.08.244.0023.2062 - ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMILIAS (PAIF, ASEF, Benefícios Eventuais, APEIARA e Bolsa Família)

3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00

- (vinte mil reais)

 

T O T A L R$ 1.192.500,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

 

Em, 24 de abril de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:94CBC418