ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 599/2012

LEI Nº. 599/2012

Luciara - MT

19 de Outubro de 2012.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luciara – MT, para o exercício de 2013.

 

O Prefeito Municipal de Luciara Sr. PARASSU DE SOUZA FREITAS, após consulta pública com efetiva participação da sociedade civil, sanciona a Lei que estima a Receita e fixa Despesa do Município de Luciara – MT para o exercício de 2013.

 

Art. 1º - O Orçamento Fiscal do município de Luciara, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.229.125,00 (sete milhões e duzentos e vinte nove mil e cento e vinte e cinco reais), sendo as despesas distribuídas da seguinte forma: para a Câmara Municipal R$ 471.646,00 (quatrocentos e setenta e um mil e seiscentos e quarenta e seis reais), e em R$ 6.757.479,00 (seis milhões e setecentos e cinqüenta e sete mil e quatrocentos e setenta e nove reais), para a Prefeitura Municipal, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

8.335.825,00

Receita Tributaria

R$

142.600,00

Receita de Patrimonial

R$

1.700,00

Receita de Serviços

R$

7.500,00

Transferências Correntes

R$

8.174.025,00

(-) Contribuições para o FUNDEB

R$

(1.308.700,00)

Outras Receitas Correntes

R$

10.000,00

Receitas de Capital

R$

1.000,00

Alienação de Bens Moveis

R$

1.000,00

Transferência de Capital

R$

200.000,00

Total da Administração Direta

R$

7.229.125,00

 

Art. 3º - A despesa do município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Despesas Correntes

R$

6.814.833,75

Despesas de Capital

R$

342.000,00

Reserva de Contingência

R$

72.291,25

Total da Administração Direta

R$

7.229.125,00

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Câmara Municipal

R$

471.646,00

Executivo Municipal

R$

450.000,00

Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento

R$

900.000,00

Secretaria de Educação

R$

1.700.000,00

Secretaria de Saúde

R$

1.850.000,00

Secretaria de Valorização e Assistência Social

R$

477.479,00

Secretaria de Agricultura, Industrial e Comercio

R$

90.000,00

Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Público

R$

900.000,00

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

R$

250.000,00

Secretaria Municipal de Comunicação Social

R$

45.000,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

R$

65.000,00

Secretaria Municipal Indígena

R$

30.000,00

Total da Administração Direta

R$

7.229.125,00

 

III – POR FUNÇÕES

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 Legislativa

R$

471.646,00

04 Administração

R$

1.880.017,50

08 Assistência Social

R$

507.479,00

10 Saúde

R$

1.750.000,00

11 Trabalho

R$

73.291,25

12 Educação

R$

1.700.000,00

15 Urbanismo

R$

312.000,00

17 Saneamento

R$

100.000,00

18 Gestão Ambiental

R$

20.000,00

23 turismo

R$

120.000,00

26 Transporte

R$

95.000,00

27 Desporto e Lazer

R$

65.000,00

28 Encargos Especiais

R$

61.400,00

24 Comunicação

 

1.000,00

99 Reserva de Contingência

R$

72.291,25

Total da Administração Direta

R$

7.229.125,00

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

031 Ação Legislativa

R$

471.646,00

122 Administração Geral

R$

1.836.017,50

131 Comunicação Social

R$

44.000,00

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

67.500,00

244 Assistência Comunitária

R$

409.979,00

301 Atenção Básica

R$

1.669.145,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

80.855,00

331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

73.291.25

361 Ensino Fundamental

R$

1.310.400,00

362 Ensino Médio

R$

20.000,00

364 Ensino Superior

R$

50.000,00

365 Educação Infantil

R$

169.600,00

423 Assistencia aos Povos Indigenas

R$

30.000,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

71.000,00

452 Serviços Urbanos

R$

241.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

100.000,00

541 Preservação e Conservação Ambiental

R$

20.000,00

695 Turismo

R$

120.000,00

782 Transporte Rodoviário

R$

95.000,00

813 Desporto e Lazer

R$

65.000,00

841 Refinanciamento da Divida Interna

R$

59.400,00

843 Serviço da Divida Interna

R$

2.000,00

999 Reserva de Contingência

R$

72.291,25

Total da Administração Direta

R$

7.229.125.00

 

Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

 

01 – Reserva de Contingência 72.291,25

TOTAL: 72.291,25

 

§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

 

§ 2º - Para efeito desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$ 2.257.479,00 (dois milhões duzentos e cinqüenta e sete mil e quatrocentos e setenta e nove reais).

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Saúde

R$

1.750.000,00

Assistência

R$

507.479,00

Total da Administração Direta

R$

2.257.479,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixado no art. 1º desta Lei, criando se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

 

Art. 8º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Luciara – MT, 19 de Outubro de 2012.

 

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:94D1665C