ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 693/2012

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 685/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° -  Altera o inciso IX do Art. 1º da Lei Municipal nº. 685/2011, que passará terá a seguinte redação:

“Art.1º.......................................

 

 

IX- Locação de imóvel rural destinado a instalação do aterro sanitário municipal, no valor de até R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil oitocentos reais), subdivididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.150,00 (dois mil e cento e cinquenta reais).

........................”

Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 685/2011 permanecerão em vigor.

 

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 685/2011, com as alterações da presente Lei.

 

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT

Em 30 de janeiro de 2012

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:94EA72C7