ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 882, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo.

Projeto 209/2011

 

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Senhor VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais da Administração Pública, concursados, contratados e Nomeados em Cargos de Comissão, bem como aos aposentados e pensionistas nos seguintes percentuais:

a)  De 20,00% (vinte pontos percentuais), para os ocupantes de cargos cujos vencimentos básicos atuais são inferiores ao valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais.

b)  De 15,00% (quinze pontos percentuais) para os ocupantes de cargos cujos vencimentos básicos atuais são superiores ao valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais.

c)  De 3,00% (três pontos percentuais), para os profissionais da educação, como forma de antecipação do reajuste a ser implementado na data base do exercício de 2.012, em razão do reajuste concedido no mês de maio do corrente ano, por força da Lei 859/2011 de 01 de maio de 2011

Artigo 2º - Os cargos de Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório, Técnico em Informática, Operador de Máquinas Agrícolas e Encarregado da Oficina, terão os seus vencimentos básicos reajustados em 30,00% (trinta pontos percentuais).

Artigo 3º - O reajuste de que trata esta lei não se aplica aos agentes comunitários de saúde.

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as tabelas de vencimentos.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas para o exercício de 2011.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos retroagem a 1º de outubro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, em 07 de outubro de 2011.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

IVAINE MOLINA 

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:94F52460