ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 2437, DE 26 DE JANEIRO DE 2015
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o fato de ter sido firmada, entre o Município de Campinápolis e a empresa DEIVISON F. DOS REIS & CIA LTDA., a Ata de Registro de Preços nº 39/2014, onde esta última comprometeu-se a fornecer à municipalidade combustível (ÓLEO DIESEL COMUM) ao custo de R$ 2,77 (dois reais e setenta e sete centavos) o litro;
CONSIDERANDO o fato de que, em 10/11/14, referida empresa solicitou um realinhamento de preços ao Município, sob a alegação de que os combustíveis haviam sofrido aumento;
CONSIDERANDO o fato de que tal pedido fora autuado e apreciado pela Administração Pública, restando indeferido pelo Prefeito Municipal em decisão encaminhada à empresa através do Ofício nº 389/GPM – e que por isso os preços praticados deveriam permanecer os mesmos estabelecidos na Ata de Registro de Preços nº 39/2014;
CONSIDERANDO o fato de que, nas últimas entregas efetivadas ao Município a empresa emitiu Notas Fiscais (posteriores à referida entrega e à referida negativa ao reajuste/realinhamento de preços) onde o preço do item ÓLEO DIESEL COMUM foi lançado, equivocadamente, ao custo de R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos) o litro;
CONSIDERANDO a ausência de informação da referida empresa no sentido de que não poderia, com base no preço antigo, manter o compromisso firmado na Ata de Registro de Preços (art. 19, caput, do Decreto nº 7892/2013);
CONSIDERANDO, também, que a emissão de Notas Fiscais em desconformidade com o compromisso assumido perante o Município constitui, invariavelmente, descumprimento da Ata de Registro de Preços, nos moldes do art. 20, inciso I, do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO, por fim, o fato de ter o Município de Campinápolis (através de dois de seus servidores) procurado os representantes legais da empresa a fim de NOTIICA-LA para regularizar a situação por meio do oficio n° 007/GPM, a representante da empresa recusou-se a receber a notificação;
DECRETA:
Art. 1º.Fica cancelada a Ata de Registro de Preços nº 39/2014, firmada entre o Município de Campinápolis e a empresa DEIVISON F. DOS REIS & CIA LTDA., em razão do descumprimento de seus termos pela fornecedora dos combustíveis, sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades instituídas em lei, a serem apuradas em procedimento administrativo próprio.
Art. 2º. O Município de Campinápolis está autorizado, doravante, a instaurar novo procedimento licitatório a fim de suprir suas necessidades de abastecimento em relação à sua frota de veículos.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, que deverá ocorrer, além dos locais de costume, no veículo de comunicação oficial do Município.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Campinápolis-MT, 26 de janeiro de 2015.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:95056ABA