ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 298, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Insere emendas aditivas e altera dispositivos na Lei nº 273 de 28 de Dezembro de 2012 - Lei Orçamentária Anual (LOA), pertinentes ao Exercício 2013.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III do art. 70 c/c inc. I do art. 19 da LOM,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Art. 1° - Ficam inseridas a emenda aditivas abaixo discriminadas, pela ordem, na Lei Municipal nº 273 de 28 de Dezembro de 2012:
Poder Executivo:
Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei Municipal n° 273/12 de 28 de Dezembro de 2012.
Detalhamento
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Órgão: Secretaria Municipal de Finanças |
03 |
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Unidade: Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento |
01 |
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Projeto Atividade: Amortização e Encargos da Dívida Interna Contratada |
1076 |
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Função: Administração |
04 |
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Sub-Função - Serviço da Dívida Interna |
843 |
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Elemento Despesa |
4.6.90.71.00.00 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
R$ 220.000,00 |
Art. 2º. A fonte de recursos do credito adicional suplementar será decorrente da anulação total e parcial no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), das seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
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Órgão: Gabinete da Prefeita |
02 |
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Unidade: Gabinete da Prefeita |
01 |
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Projeto Atividade - Aquisição de Veículos e Mat. Permanente |
1004 |
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Elemento Despesa |
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
R$ 70.000,00 |
Detalhamento
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Órgão: Secretaria Municipal de Finanças |
03 |
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Unidade: Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento |
01 |
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Projeto Atividade - Manutenção e Encargos Secretaria de Fazenda |
2031 |
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Elemento Despesa |
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 40.000,00 |
Detalhamento
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Órgão: Secretaria Municipal de Finanças |
03 |
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Unidade: Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento |
01 |
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Projeto Atividade - Manutenção e Encargos Secretaria de Fazenda |
2031 |
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|
Elemento Despesa |
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica |
R$ 40.000,00 |
Detalhamento
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Órgão: Secretaria Municipal de Educação |
04 |
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Unidade: Gestão em Educação |
01 |
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Projeto Atividade - Manutenção ao Esporte Amador e Lazer |
2020 |
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Elemento Despesa |
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica |
R$ 20.000,00 |
Detalhamento
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Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social |
07 |
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Unidade: Secretaria de Ação Social |
01 |
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Projeto Atividade - Aquisição de Veículos e Maq. e Mat. Permanente |
1007 |
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Elemento Despesa |
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 20.000,00 |
Detalhamento
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Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura |
11 |
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Unidade: Gestão de Agricultura |
01 |
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Projeto Atividade - Aquisição de Veículos e Maq. e Material Permanente |
1007 |
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Elemento Despesa |
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 30.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rondolândia, Estado de Mato Grosso, aos 06 de Setembro de 2013.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:95279878