ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 298, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Insere emendas aditivas e altera dispositivos na Lei nº 273 de 28 de Dezembro de 2012 - Lei Orçamentária Anual (LOA), pertinentes ao Exercício 2013.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III do art. 70 c/c inc. I do art. 19 da LOM,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Art. 1° - Ficam inseridas a emenda aditivas abaixo discriminadas, pela ordem, na Lei Municipal nº 273 de 28 de Dezembro de 2012:

 

Poder Executivo:

 

Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei Municipal n° 273/12 de 28 de Dezembro de 2012.

 

Detalhamento

 

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças

03

Unidade: Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento

01

Projeto Atividade: Amortização e Encargos da Dívida Interna Contratada

1076

Função: Administração

04

Sub-Função - Serviço da Dívida Interna

843

Elemento Despesa

4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

R$ 220.000,00

 

Art. 2º. A fonte de recursos do credito adicional suplementar será decorrente da anulação total e parcial no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), das seguintes classificações orçamentárias:

 

Detalhamento

Órgão: Gabinete da Prefeita

02

Unidade: Gabinete da Prefeita

01

Projeto Atividade - Aquisição de Veículos e Mat. Permanente

1004

Elemento Despesa

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Mat. Permanente

R$ 70.000,00

 

Detalhamento

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças

03

Unidade: Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento

01

Projeto Atividade - Manutenção e Encargos Secretaria de Fazenda

2031

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 40.000,00

 

Detalhamento

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças

03

Unidade: Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento

01

Projeto Atividade - Manutenção e Encargos Secretaria de Fazenda

2031

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

R$ 40.000,00

 

Detalhamento

Órgão: Secretaria Municipal de Educação

04

Unidade: Gestão em Educação

01

Projeto Atividade - Manutenção ao Esporte Amador e Lazer

2020

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

R$ 20.000,00

 

Detalhamento

Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social

07

Unidade: Secretaria de Ação Social

01

Projeto Atividade - Aquisição de Veículos e Maq. e Mat. Permanente

1007

Elemento Despesa

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 20.000,00

 

Detalhamento

Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura

11

Unidade: Gestão de Agricultura

01

Projeto Atividade - Aquisição de Veículos e Maq. e Material Permanente

1007

Elemento Despesa

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 30.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rondolândia, Estado de Mato Grosso, aos 06 de Setembro de 2013.

 

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:95279878