ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1603/2011

DATA: 21 de dezembro de 2011

 

SÚMULA:  Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei Municipal nº 1403/2010, conforme segue:

 

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.0 - SECRETARIA DE GOVERNO E UNIDADES

02.020.0.0.04.122.0002.2010 - DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00

- (cem mil reais)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0.12.361.0015.2046- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 130.000,00

- (cento e trinta mil reais)

 

T O T A L R$ 230.000,00

 

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

01.010.0.0 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

01.010.0.0.01.031.0001.1001- IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 51.500,00

- (cinqüenta e um mil e quinhentos reais)

01.010.0.0.01.031.0001.1002- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 8.000,00

- (oito mil reais)

01.010.0.0.01.031.0001.2001- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 40.000,00

- (quarenta mil reais)

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 122.600,00

- (cento e vinte e dois mil e seiscentos reais)

3.3.91.00.00.00 – 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social  R$ 400,00

- (quatrocentos reais)

01.010.0.0.01.031.0001.2002- DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 1.700,00

- (um mil e setecentos reais)

01.010.0.0.01.031.0001.2003- MANUTENÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES MIRINS

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 2.000,00

- (dois mil reais)

01.010.0.0.01.031.0001.2130- SOLENIDADES E HOMENAGENS

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 3.800,00

- (três mil e oitocentos reais)

 

T O T A L R$ 230.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 21 de dezembro de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:95511FE9