ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 138/1998
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DO BEM MÓVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, sanciono seguinte Lei.....
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta dispondo de um veículo Caminhonete com carroceira , modelo Ford F-1000 SS, combustível: gasolina, ano e modelo 94, cor branca, placa JZL 0500, chassi: 8AFETNL27RJ087435, tombado junto ao Patrimônio Público Municipal, sob o N.º 0552 no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) e recebendo um veículo utilitário, caminhonete, com carroceira, modelo Ford/Pampa 1.8 CL, combustível: Gasolina, ano 94 e modelo 95, cor vermelha, placa JZB 9600, chassi 9BFZZZ55ZR3917865, no valor de r$6.000,00 (seis mil reais), em nome do Sr. Gino Adriano Favoro, portador da cédula de Identidade (RG) N.º 1.050.928-3.
Art. 2º - O veículo pampa, placa JZB9600 da permuta deve ser entregue com a documentação em dia tais como, impostos, taxas, licenciamento seguro e livre de qualquer multa.
Art. 3º - As despesas com as transferências das documentações correrão por conta de cada um das partes referente ao seu veículo.
Art. 4º - O veículo pampa, Placa JZB 9600, será lotado no Departamento de Obras e Serviços Públicos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 14 de Dezembro de 1998.
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:9566FE3E