ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 104/2014

DATA: 16 de setembro de 2014.

 

SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº. 004/2001, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar promove alterações na Lei Complementar nº 004/2001, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Código de Parcelamento de Solo.

 

Art. 2º. O art. 5º da Lei Complementar nº. 004/2001 passa a vigorar acrescido do §3º, conforme segue:

 

“Art. 5º (...)

 

§ 1º (...)

§ 2º (...)

 

§ 3º A Prefeitura não aprovará a implantação de novos loteamentos cuja proximidade possa de qualquer forma prejudicar ou interromper as atividades de empresas já instaladas anteriormente com a devida autorização do Poder Público.”

 

Art. 3º. O art. 15 da Lei Complementar nº. 004/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15. Os lotes ou terrenos originados de parcelamento de solo deverão estar de acordo com as disposições contidas nesta Lei Complementar e no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, no que se refere às metragens mínimas.”.

 

Art. 4º. Ficam acrescidos à Lei Complementar nº. 004/2001 os artigos 15-A, 15-B, 15-C, 15-D, 15-E e 15-F, conforme seguem:

 

“Art. 15-A. Os terrenos de esquina dos loteamentos aprovados e registrados no Cartório de Registro de Imóveis até o dia 24 de maio de 2011 poderão ser divididos, desde que os lotes resultantes não tenham área inferior a 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 10,00m (dez metros).

 

Parágrafo único. Para os demais terrenos poderá ocorrer a divisão, desde que a testada dos lotes resultantes não seja inferior a 6,50 m (seis metros e cinquenta centímetros) e a área mínima de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados).

 

15 – B. Nos loteamentos aprovados e registrados a partir do dia 24 de maio de 2011, poderá ocorrer a divisão, desde que os lotes resultantes não tenham área inferior a 200,00m² (duzentos metros quadrados), com testada mínima de 10,00m(dez metros) para os de meio de quadra e com testada mínima de 12,00m (doze metros) para os de esquina.

15 – C. Nos loteamentos residenciais em fase de análise e aprovação pelo PRODEURBES, protocolados até o dia 09 de julho de 2013, será permitida a constituição de lotes com área mínima de 300,00m² (trezentos metros quadrados) com testada mínima de 10,00m (dez metros) para os lotes de meio de quadra, e área mínima de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) com testada mínima de 12,00m (doze metros) para os lotes de esquina.

 

15 – D. Para as moradias populares, constituídos nas zonas de interesse habitacional, os lote residenciais serão de no mínimo 240,00m (duzentos e quarenta metros), com testada mínima de 10,00m (dez metros) e comprimento de 24,00m (vinte e quatro metros) para os lotes de meio de quadra, e para os lotes de esquina, os mesmos terão testada mínima de 11,00m (onze metros) e comprimento de 24,00m (vinte e quatro metros), com área mínima de 264,00m (duzentos e sessenta e quatro metros).

 

15 – E. Os lotes residenciais, comerciais e industriais constituídos dentro do perímetro da zona urbana intermediária obedecerão aos parâmetros estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

 

15 – F. Os novos loteamentos a serem implantados no município deverão obedecer ao disposto nesta Lei Complementar e no Plano Diretor, em especial ao que se refere às metragens mínimas.”.

 

Art. 5º. O inciso IV do art. 16 da Lei Complementar nº 004/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16. (...):

 

I – (...);

II – (...)

III – (...);

IV – Comprimento linear máximo de uma sequencia de testadas entre uma esquina e outra de uma via, até de 250,00 m (duzentos e cinquenta metros).

§1º. (...);

§2º. (...).”.

 

Art. 6º. Dá nova redação ao caput e ao inciso VII e acrescenta o parágrafo único ao art. 21 da Lei Complementar nº. 004/2001, e suas alterações posteriores, conforme segue:

 

“Art. 21. Os novos loteamentos, apresentados para aprovação no PRODEURBS, terão obrigatoriamente que conter os seguintes serviços e obras de infraestrutura urbana:

I – (...);

II – (...);

III – (...);

(...);

(...);

IV – (...);

V – (...);

VI (...);

 

VII – pavimentação, com execução de revestimento asfáltico em concreto betuminoso usinado a quente, o chamado CBUQ, em todas as vias do loteamento, com espessura mínima de 03 (três) centímetros, compactado.

 

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano, a partir da edição da presente Lei, para que as empresas loteadoras se adaptem ao contido no inciso anterior.

 

VIII – (...);

IX – (...);

 

§1º. Compete a concessionária prestadora do serviço de água e esgoto a implantação da infraestrutura externa, as chamadas adutoras, para a interligação da rede de água tratada do empreendimento e da rede de esgoto, ficando a estrutura interna sob a responsabilidade do loteador, assim estabelecido:

 

a) ao empreendedor compete a execução da rede seca de esgotamento sanitário até o ponto de interligação definido pelo Poder Público ou pela concessionária de rede coletora, e quando necessário das estações elevatórias;

 

b) fica por responsabilidade exclusiva do Poder Público, ou sua concessionária, a execução da infraestrutura complementar, notadamente o Coletor Tronco, a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE e o Emissário, dentre outras infraestruturas necessárias para operação do sistema;

 

c) será de responsabilidade do empreendedor a execução da rede seca de água potável na parte interna do empreendimento, ficando sob a responsabilidade do Poder Público, ou sua concessionária, a execução da infraestrutura para operação do sistema, captação, reservatório, tratamento e rede distribuidora até o ponto de interligação com a rede seca do empreendimento.

 

§2º. Para os novos parcelamentos de solo aprovados no macrozoneamento urbano, compreendido das Zonas Urbana Consolidada, Urbana Intermediária e de Expansão I e II, o Poder Público, ou a concessionária, indicará ao empreendedor, por meio de coordenada geográfica, coordenada UTM ou qualquer outro meio hábil, onde, no perímetro urbano do empreendimento, deverão ser locados os pontos de interligação da rede de esgotamento sanitário e da rede de água potável.

 

Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº. 083/2013, de 08 de julho de 2013; a Lei Complementar nº 086/2013, de 03 de setembro de 2013; e a Lei Complementar nº 089/2013, de 17 de setembro de 2013.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 18 de setembro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francieli Sachini
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