ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 343/2015, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Altera a LCM nº 190/2010, inclui o cargo de Gerente de Arrecadação e Fiscalização no Anexo II – Tabela de Cargos e Funções Comissionados, designando sua natureza e gratificação, altera o lotacionograma constante do Anexo I da LCM nº 024/2005, e dá outras providências.
O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT, com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu Capítulo IV, art. 72 usque 74, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A presente lei complementar altera e estrutura organizacional e cargos de funções comissionados do Poder Executivo do Município de Nortelândia, instituída pela LCM nº 190/2010, inclui o cargo de Gerente de Arrecadação e Fiscalização no Anexo II – Tabela de Cargos e Funções Comissionados, designando sua natureza e gratificação, altera o lotacionograma constante do Anexo I da LCM nº 024/2005, conforme disposto no Anexo Único desta lei.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de abril de 2014.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 13° dia do mês de Fevereiro de 2014 – 62º de Emancipação Político-Administrativa. 13.02.2015
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADOS
|
UNIDADE ORGANIZACIONAL |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
NATUREZA DO CARGO |
N° DE VAGAS |
FUNÇÃO GRATIFICADA % DAS |
|
GABINETE DO PREFEITO |
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE GABINETE |
SECRETÁRIO (A) DE GABINETE |
DAS 4 |
1 |
50% DAS |
|
CHEFIA DE GABINETE |
CHEFE DE GABINETE |
DAS 3 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
COORDENADOR(A) DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
PROCURADOR(A) GERAL |
PG |
1 |
R$ 5.500,00 |
|
ASSESSORIA JURÍDICA |
ASSESSOR (A) JURÍDICO (A) |
AJ |
1 |
R$ 3.000,00 |
|
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
OUVIDOR(A) GERAL |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E CADASTRO |
COORDENADOR(A) DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E GESTÃO |
|
|
|
|
|
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO |
SECRETÁRIO(A) DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO |
DAS 1 |
1 |
70% DAS |
|
ASSESSORIA ESPECIAL DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO |
ASSESSOR(A) ESPECIAL DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
PREVINORTE – RPPS |
DIRETOR DO PREVINORTE |
DAS 2 |
1 |
70% DAS |
|
DEPTO. DE PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO |
COORDENADOR(A) DE PLANEJ. ORÇAM. E GESTÃO |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS |
COORDENADOR(A) DE RECURSOS HUMANOS |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS |
CHEFE DE GESTÃO DE PESSOAS |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
COORDENADOR(A) DE INFORMÁTICA E TI |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE REMESSA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS INSTITUCIONAIS |
COORDENADOR(A) DE REMESSA DE INFORM. ELETRÔN. INSTIT. |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE COMPRAS E ALMOXARIFADO |
COORDENADOR(A) DE COMPRAS E ALMOXARIFADO |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS |
PREGOEIRO |
DAS 2 |
1 |
70% DAS |
|
DEPTO. DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO |
COORDENADOR(A) DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE OBRAS, ARQUITETURA E URBANISMO |
COORDENADOR(A) DE OBRAS, ARQUIT. E URBANISMO |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE FORMALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS |
COORDENADOR(A) DE FORMAL. E ACOMP. DE CONVÊNIOS |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL |
COORDENADOR(A) DE SEGUR. DO PATRIM. PÚBL. MUN. |
DAS 3 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE OPERAÇÕES |
CHEFE DE OPERAÇÕES |
DAS 3 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS |
COORDENADOR(A) DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E REPAROS |
CHEFE DE MANUTENÇÃO E REPAROS |
DAS 4 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE OPERAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
CHEFE DE OPERAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
DAS 3 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE FROTAS, TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS |
COORDENADOR(A) DE FROTAS, TRANSP. E VIAS PÚBL. |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE GARAGEM, MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOS |
CHEFE DE GARAGEM, MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOS |
DAS 3 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE TRANSPORTES |
CHEFE DE TRANSPORTES |
DAS 3 |
1 |
50% DAS |
|
UNIDADE ORGANIZACIONAL |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
NATUREZA DO CARGO |
N° DE VAGAS |
FUNÇÃO GRATIFICADA % DAS |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTABILIDADE |
|
|
|
|
|
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE FINANÇAS, FISCALIZ. E CONTABIL. |
SECRETÁRIO(A) DE FINANÇAS, FISCALIZ. E CONTABIL. |
DAS 1 |
1 |
70% DAS |
|
DEPTO. DE TESOURARIA |
COORDENADOR(A) DE TESOURARIA |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
COORDENADOR(A) DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
GERENTE DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE CADASTRO |
CHEFE DE CADASTRO |
DAS 3 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE CONTABILIDADE |
COORDENADOR(A) DE CONTABILIDADE |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA |
|
|
|
|
|
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA |
SECRETÁRIO(A) DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
DAS 1 |
1 |
70% DAS |
|
DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
CHEFE DO DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR |
COORDENADOR DE AGRICULTURA FAMILIAR |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA |
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA |
CHEFE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
COORDENADOR(A) DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL |
COORDENADOR(A) DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
CHEFE DO DEPTO. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA |
COORDENADOR GER. DE EMPREGO E RENDA |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE FOMENTO E AUXÍLIO À COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO |
COORDENADOR DO BALCÃO DE EMPREGOS |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR |
COORDENADOR DE ATEND. AO EMPREENDEDOR |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E COMÉRCIO |
COORDENADOR DE DESENV. DO TURISMO E COMÉRCIO |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA |
COORDENADOR DE DESENV. DA INDÚSTRIA |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS |
COORDENADOR DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
|
|
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
DAS 1 |
1 |
70% DAS |
|
COORDENADORIA DO CRAS |
COORDENADOR(A) DO CRAS |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS |
COORDENADOR(A) DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS |
COORDENADOR(A) DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
UNIDADE ORGANIZACIONAL |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
NATUREZA DO CARGO |
N° DE VAGAS |
FUNÇÃO GRATIFICADA % DAS |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
|
|
|
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE |
SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE |
DAS 1 |
1 |
70% DAS |
|
ASSESSORIA ESPECIAL DE SAÚDE |
ASSESSOR(A) ESPECIAL DE SAÚDE |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE |
COORDENADOR(A) DE GESTÃO ADMINISTR. DA SAÚDE |
DAS 3 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE REMESSA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS DA SAÚDE |
CHEFE DE REMESSA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS DA SAÚDE |
DAS 4 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE GESTÃO FINANCEIRA DA SAÚDE |
COORDENADOR (A) DE GESTÃO FINANCEIRA DA SAÚDE |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE REGULAÇÃO E ENCAMINHAMENTO |
COORDENADOR(A) DE REGULAÇÃO E ENCAMINHAMENTO |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
COORDENADOR(A) DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE VIGILÂNCIA À SAÚDE |
COORDENADOR(A) DE VIGILÂNCIA À SAÚDE |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. TÉCNICO DA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL E HEMOTERAPIA |
COORDENADOR TÉCNICO DA AG. TRANSF. E HEMOTERAPIA |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER |
|
|
|
|
|
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER |
SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER |
DAS 1 |
1 |
70% DAS |
|
ASSESSORIA TÉCNICO-PEDAGÓGICA |
ASSESSOR(A) TÉCNICO-PEDAGÓGICO |
D.E. |
2 |
30% SALÁRIO BASE |
|
DEPTO. DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS |
COORDENADOR(A) DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS |
D.E. |
1 |
30% SALÁRIO BASE |
|
DEPTO. DE GESTÃO TÉCNICA E PEDAGÓGICA DE UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL |
|
|
|
|
|
DIRETORIA ESCOLAR |
DIRETOR(A) ESCOLAR |
D.E. |
2 |
30% SALÁRIO BASE |
|
COORDENADORIA PEDAGÓGICA |
COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) |
D.E. |
5 |
30% SALÁRIO BASE |
|
SECRETARIA ESCOLAR |
SECRETÁRIO(A) ESCOLAR |
D.E. |
2 |
30% SALÁRIO BASE |
|
DEPTO. DE DESPORTO E LAZER |
COORDENADOR(A) DE DESPORTO E LAZER |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE CULTURA |
COORDENADOR(A) DE CULTURA |
DAS 4 |
1 |
50% DAS |
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:95862743