ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 869/2014
ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 A 2017; NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014; E NO ORÇAMENTO DE 2014; E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 42.153,90 (QUARENTA E DOIS MIL CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Solange Sousa Kreidloro, Prefeita do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
ART. 1º - Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes - MT, aprovado pela Lei Municipal nº. 773/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017; na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 796/2013; e na LOA – Lei Orçamentária Anual nº. 818/2013, para o Exercício Financeiro de 2014, com a seguinte dotação:
Órgão 10- Secretaria de Industria e Comercio e Turismo e Mineração
Unidade 003: Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Função 04: Administração
Subfunção 122: Administração geral
Programa 0028: Programa de Políticas de Desenvolvimento
Projeto Atividade 2095: Manutenção do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
3.1.9.0.0.4.00.00-Contratações tempo Determinado......R$ 4.625,00
3.1.9.0.1.1.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....R$ 23.370,00
3.1.9.0.1.3.00.00 - Obrigações Patronais.........R$ 6.158,90
3.3.9.0.1.4.00.00 - Diárias - Civil......R$ 1.000,00
3.3.9.0.3.0.00.00 - material do Consumo......R$ 1.500,00
3.3.9.0.3.3.00.00 - Passagens Despesas locomoção......R$ 500,00
3.3.9.0.3.9.00.00 - Outros Serviços de terceiro pessoa Jurídica....R$ 5.000,00
ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 42.153,90 (quarenta e dois mil cento e cinqüenta e três reais e noventa centavos), no Orçamento Programa Lei Municipal nº. 818/2013 do Município de Nova Bandeirantes/MT, para a seguinte dotação:
órgão 10- Secretaria de Industria e Comercio e Turismo e Mineração
Unidade 003: Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Função 04: Administração
Subfunção 122: Administração geral
Programa 0028: Programa de Políticas de Desenvolvimento
Projeto Atividade 2095: Manutenção do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
3.1.9.0.0.4.00.00-Contratações tempo Determinado......R$ 4.625,00
3.1.9.0.1.1.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....R$ 23.370,00
3.1.9.0.1.3.00.00 - Obrigações Patronais.........R$ 6.158,90
3.3.9.0.1.4.00.00 - Diárias - Civil......R$ 1.000,00
3.3.9.0.3.0.00.00 - material do Consumo......R$ 1.500,00
3.3.9.0.3.3.00.00 - Passagens Despesas locomoção......R$ 500,00
3.3.9.0.3.9.00.00 - Outros Serviços de terceiro pessoa Jurídica....R$ 5.000,00.
ART. 3º. Para cobertura do Crédito Especial Suplementar, será utilizado R$ 42.153,90 (quarenta e dois mil cento e cinqüenta e três reais e noventa centavos) remanejados da seguinte dotação abaixo:
Órgão 11- Secretaria de Governo
Unidade 001: Gabinete do Secretario
Função 04: Administração
Subfunção 122: Administração geral
Programa 0003: Programa de Gestão Administrativa
Projeto Atividade 2100: Manutenção encargos com Secretaria de Governo
3.1.9.0.1.1.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas......R$ 40.000,00
3.1.9.0.1.3.00.00-Obrigações Patronais......R$ 2.153,90
ART. 4º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 12 de Agosto de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:9592AB39