ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 2048/2014
DATA: 21 de outubro de 2014.
SÚMULA: Promove alterações nas Leis Municipais nº 1924/2013, nº 1848/2013 e nº 2006/2014 e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$135.000,00 (cento e trinta cinco mil reais) na Lei Municipal nº 1925/2013 para atender as necessidades com a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Sinop – AGER/Sinop e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 1924/2013 que trata do Plano Plurianual – PPA, na Lei nº 1848/2013 que versa sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e na Lei nº 2006/2014 que versa sobre a LDO/2015.
Art. 2º. Fica criado no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2014 e 2015, de que tratam o artigo anterior, o Órgão Orçamentário denominado “AGER/Sinop”.
Art. 3º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), nos termos do inciso II do art. 41 e do inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, na Lei Municipal nº 1925/2013 destinado a atender as necessidades com a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Sinop – AGER/Sinop, suplementados e reduzidos se necessário, conforme segue:
19 - AGER /Sinop
19.010.0.0 - AGER/Sinop
19.010.0.0.04.125.0003.2125 - AÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA AGER/Sinop
3.1.90.00.00.00-0200000000- Aplicações Diretas R$ 48.300,00 - (quarenta e oito mil e trezentos reais)
3.3.90.00.00.00-0200000000- Aplicações Diretas R$ 86.700,00 - (oitenta e seis mil e setecentos reais)
TOTAL R$ 135.000,00
Art. 4º. Para cumprimento do artigo anterior servirão de cobertura para a abertura do Crédito Adicional Especial, conforme o inciso II do §1º da Lei Federal nº 4.320/64 e os artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 1848/2013, os recursos no montante de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) provenientes da estimativa de receitas instituídas nos artigos 42 e 49 da Lei nº 2036/2014 a serem arrecadadas no exercício de 2014 e não previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Parágrafo único. As receitas de que trata o caput serão destinadas às atividades de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do município de Sinop, as quais serão recepcionadas em conformidade com a Portaria STN nº 437/2012.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 21 de outubro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
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ANEXO VIII |
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GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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EVENTO: CRIAÇÃO DA AGER/Sinop |
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I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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I e §2º do art. 16 da LRF |
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CRIAÇÃO DE ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO |
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2014 |
2015 |
2016 |
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AGER/Sinop |
135.000,00 |
1.112.000,00 |
1.313.550,00 |
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TOTAL |
135.000,00 |
1.112.000,00 |
1.313.550,00 |
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MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
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Para o ano de 2014 – Folha de Pessoal - salários (Diretor Presidente, Diretor Técnico Operacional e Ouvidor) – R$ 16.965,24 x 02 (meses) = R$ 33.930,48 + 13º salário proporcional = R$ 5.655,08 + encargos sociais = R$ 8.708,82, sendo valor de Pessoal e encargos = R$ 48.294,38. Manutenção a administração do Órgão (Energia, telecomunicações, encargos trabalhistas, material de expediente, material de consumo, Serviços de terceiros e afins) – R$ 43.352,81 x 02 (meses) = 86.705,62. Totalizando a referência: R$ 48.294,38 + 86.705,62 = 135.000,00. |
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Para o ano de 2015 – Quadro de salários (Diretor Presidente, Diretor Técnico Operacional e Ouvidor) – R$ 16.965,24 x 13,33 (meses) = 226.146,65 + encargos sociais = R$ 49.752,26, sendo o valor de pessoal e encargos = R$ 275.898,91. Manutenção a administração do Órgão (Energia, telecomunicações, encargos trabalhistas, material de expediente, material de consumo, Serviços de terceiros e afins) – R$ 69.675,09 x 12 (meses) = R$ 836.101,09. Totalizando a referência: R$ 275.898,91 + 836.101,09 = 1.112.000,00. |
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Para o ano de 2016 – Quadro de salários (Diretor Presidente, Diretor Técnico Operacional e Ouvidor) – R$ 16.965,24 x 13,33 (meses) = 226.146,65 + encargos sociais = R$ 49.752,26, sendo o valor de pessoal e encargos = R$ 275.898,91. Manutenção a administração do Órgão (Energia, telecomunicações, encargos trabalhistas, material de expediente, material de consumo, Serviços de terceiros e afins) – R$ 86.470,92 x 12 (meses) = R$ 1.037.651,09. Totalizando a referência: R$ 275.898,91 + 1.037.651,09 = 1.313.550,00. |
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2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO |
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§1º do Art. 17 da LRF |
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Fonte de Recursos |
2014 |
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Estimativa de receitas instituídas nos artigos 42 e 49 da Lei nº 2036/2014 a ser arrecadada no exercício de 2014 |
135.000,00 |
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TOTAL |
135.000,00 |
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*Nota Explicativa: Ano 2014: Receita prevista de água faturada (utilizamos como base a receita corrente do mês de Setembro/2014) - R$ 1.350.000,00 x 02 (meses Nov/Dez-2014) = R$ 2.700.000,00 x 5% (2,5% Taxa de Regulação + 2,5% Taxa de Fiscalização) = R$ 135.000,00 (Previsão de receita da AGER/Sinop). |
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3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS |
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§§ 2º e 4º do Art. 17 da LRF |
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EVENTO: CRIAÇÃO DA AGER/Sinop |
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Fonte de Recursos |
2015 |
2016 |
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Receita Corrente Prevista para os exercícios |
1.112.000,00 |
1.313.550,00 |
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TOTAL |
1.112.000,00 |
1.313.550,00 |
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Sinop-MT, 21 de outubro de 2014.
TEODORO MOREIRA LOPES
Secretário Mun. De Planejamento, Finanças e Orçamento
Declaramos para todos os fins, em conformidade no disposto acima, que no orçamento fiscal vigente, há previsões de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto e que para 2015 e 2016 as receitas advindas das taxas previstas na Lei Nº 2036/2014 irão gerar recursos necessários para atendê-las. Declaramos ainda que as adequações necessárias para compatibilizá-las no PPA 2014-2017, na LDO-2014, LDO-2015 e LOA-2014 constam desse Projeto de Lei.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:959FB35F