ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 640, DE 6 DE JULHO DE 2012.
Regulamenta a concessão de autorização à exploração de linha nova de transporte coletivo por ônibus, microônibus ou lotação, em caráter experimental.
O senhor José Alcir Paulino, Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando os dispositivos da Lei Municipal nº 1.691, de 6 de outubro de 2005, que Dispõe sobre a concessão, permissão e a autorização de Transporte Coletivo e dá outras providências;
Considerando a necessidade de regulamentar o a concessão de autorização à exploração de linha nova de transporte coletivo por ônibus, microônibus ou lotação, em caráter experimental;
DECRETA:
Art. 1º A autorização para explorar o serviço de linha nova de transporte coletivo por ônibus, microônibus ou lotação em caráter experimental, que trata este Decreto tem por finalidade realizar o estudo de viabilidade econômica da linha nova a ser concedido através de processo licitatório nos termos da Lei Municipal nº 1.691/2005.
Art. 2º Fica determinado que as empresas de transportes de passageiros, interessadas em explorar o serviço de linha nova de transporte coletivo por ônibus, microônibus ou lotação em caráter experimental, nos termos do Art. 1º, §3º, da Lei Municipal nº 1.691/2005, deverão:
I - Solicitar credenciamento através de requerimento, com informação do veiculo e do condutor;
II - Estar devidamente cadastrada no município;
III - Alvará de funcionamento anual devidamente pago;
IV - Cópia do documento do veiculo com licenciamento em dia e na categoria de aluguel;
V - Cópia da CNH do Condutor.
§ 1º A Divisão de Cadastro e Tributação expedirá um documento credenciando os veículos desde que a empresa requerente esteja devidamente constituída.
§ 2º A empresa beneficiaria se responsabiliza por quaisquer danos pessoal ou material que por ventura venha ocorrer.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registra-se! Publique-se! Cumpra-se!
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 6 de julho de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:95B6C409