ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1546/2011
DATA: 27 de setembro de 2011.
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a desmembrar e desafetar a área que especifica e doar à Associação Protetora dos Animais do Município de Sinop - APAMS.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desmembrar, desafetar e doar área denominada de “Área Institucional 2”, com 3.272,14 m² (três mil, duzentos e setenta e dois metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), localizada no loteamento Florais da Amazônia, situada no município de Sinop, Estado de Mato Grosso, registrada sob matrícula nº. 25.300, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop, conforme croqui e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º. A doação a que se refere o artigo anterior será em favor da Associação Protetora dos Animais do Município de Sinop – APAMS, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº. 07.918.317/0001-50, para a construção de sua sede própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO.
EM, 27 de setembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:95BB671B