ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 436/2008 DE 28 DE JULHO DE 2008.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE, MT, PARA ALEGISLATURA
O Excelentíssimo Senhor Lino Cupertino Teixeira, Prefeito Municipal em Exercício de Figueirópolis D’Oeste, MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- O Subsídio do prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT para o mandato
Art. 2º- O subsídio do Vice-prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, para o período de
Art. 3º- Os subsídios dos Secretários Municipais de Figueirópolis D’Oeste, MT, para o período
Art. 4º- Os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, para a legislatura
Parágrafo único: O subsídio do vereador presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, para a legislatura
Art. 5º- Os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Mt, poderão sofrer alterações a menor, através de ato normativo da mesa diretora da Câmara, para adequação às exigências do art. 29, § 1º da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º- As faltas não justificadas pelos vereadores serão descontadas no valor de R$ 218.00. ( duzentos e dezoito reais).
§1º- o vereador quando em missão e autorizado pela câmara municipal, terá a ausência justificada automaticamente.
§ 2º- A ausência por motivo de doença, comprovada através de atestado médico dentro do prazo de 04 (quatro dias) não dependerá da aprovação do plenário para ser justificada.
§-3º- As demais ausências dependerão da aprovação pela maioria do plenário para ser justificada.
§ 4º- O vereador requerente não terá direito a voto no julgamento.
Art. 7º- De conformidade com os dispositivos Constitucionais, os valores dos vereadores não poderão exceder a 5%(cinco por cento) da receita efetivamente arrecadada pelo município e nem ultrapassar a 20%(vinte por cento) dos subsídios dos deputados estaduais.
Parágrafo único: Estando fixado o valor máximo permitido as sessões extraordinárias não serão remuneradas, já estando presumidas as suas realizações, bem como previsto o seu pagamento dentro do subsídio mensal do vereador.
Art. 8º- Os subsídios a que se trata esta Lei, serão revistos anualmente, por lei específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites, previstos na Constituição da República,
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2009, revogando-se as Leis Municipal Nº 312/2004 e 313/2004, 417/2008 e 418/2008 e demais disposições em contrário.
Figueirópolis D’Oeste, MT, 28 de julho de 2008.
LINO CUPERTINO TEIXEIRA
Prefeito Municipal em Exercício.
Publicado por:
Adilson Pereira dos Santos
Código Identificador:95C8B0E1