ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.325, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover campanha publicitária incentivadora para incremento da arrecadação de impostos municipais, com aquisição de sorteio de prêmios, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha publicitária incentivadora, adquirir e sortear prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2014.
Art. 2º A Campanha a que se refere o Art. 1° desta Lei terá como incentivo, a seguinte premiação:
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1° Prêmio |
01 Veículo 1.0, zero km, 4 portas, com ar condicionado e direção hidráulica; |
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2º Prêmio |
01 Veículo 1.0, zero km, 4 portas, com ar condicionado e direção hidráulica; |
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3º Prêmio |
01 Motocicleta, 150 cc, zero km; |
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4º Prêmio |
01 Motocicleta, 150 cc, zero km; |
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5º Prêmio |
01 Motocicleta, 150 cc, zero km; |
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir os prêmios constantes deste artigo até o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Art. 3º Os prêmios citados no artigo 2° desta Lei serão adquiridos na forma da Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93) e sorteados através da extração daLoteria Federal, do dia 18 de junho de 2014, e será divulgado pela administração municipal.
Art. 4º A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo as demais regulamentações, definidas através de decreto municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5° Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários decorrentes da dotação em vigor, consignados na Lei Orçamentária à seguinte conta:
03 - Secretaria de Fazenda
03.001 - Gabinete do Secretário
03.001.04 - Administração
03.001.04.123 - AdministraçãoFinanceira
03.001.04.123.0042 - FortalecimentodaGestãoFinanceirae Fiscal
03.001.04.123.0042.1079 - Criar Programas de Incentivo à Arrecadação Municipal
03.001.04.123.0206.2013.339039.000000 - OutrosServiçosdeTerceiros- Pessoa Jurídica
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante Decreto Municipal.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 25 de março de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:95C978A2