ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.795/2012
Institui a Execução Direta do Programa Restaurante Popular do Município de Várzea Grande/MT, estabelecendo critérios para administração do mesmo, Cria seu respectivo Fundo e dá outras providências.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal desta cidade e comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei Ordinária dispõe sobre a execução direta do Programa Restaurante Popular neste Município de Várzea Grande/MT e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do “Restaurante Popular de Várzea Grande”, com a finalidade de propiciar à população preferencialmente a carente, uma alimentação a preços acessíveis e com qualidade, sem a obtenção de lucro.
Parágrafo único. O valor da refeição será fixado através de Decreto do Executivo.
Art. 3º. Compete ao Programa Restaurante Popular:
I - fornecer refeições saudáveis, que deverão conter o número mínimo de calorias, definido pelo Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho – PAT.
II - oferecer aos usuários, serviços e informações relevantes, quanto à segurança alimentar e nutricional;
III - elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo a variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo organismo;
IV - promover ações de educação alimentar voltadas à segurança nutricional, preservando e resgatando a cultura gastronômica, o combate ao desperdício e a promoção à saúde;
V - gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a utilização de alimentos regionais;
VI - promover o fortalecimento da cidadania, por meio da oferta de refeições em ambientes limpos, confortáveis e em conformidade com as orientações dos órgãos de vigilância sanitária, favorecendo a dignidade e a convivência entre os usuários;
VII - estimular os tratamentos biológicos dos resíduos orgânicos e a criação de hortas;
VIII - disponibilizar o espaço do Restaurante Popular, para realização de atividades de interesse da sociedade voltadas para assuntos correlatos, como, cursos de culinária e apresentações culturais de interesse dos usuários.
Art. 4º. O Restaurante Popular está localizado na área central da cidade em localidade de grande fluxo de pessoas (Terminal André Maggi) com funcionamento de segunda a sexta-feira, em horários a serem definidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. O Restaurante Popular será acompanhado e inspecionado por Nutricionista, devidamente registrado no Conselho Regional da classe, devendo as refeições serem balanceadas, sendo obrigatório no cardápio, no mínimo, arroz, feijão, carne e salada.
Art. 6º. O Restaurante Popular funcionará com produtos hortifrutigranjeiros, obtidos pelo Município junto às feiras-livres, mercearias, CONAB, hiper/supermercados e feirões de produtores, dentro do volume excedente e das sobras de comercialização, bem como, aquisição dos alimentos dos pequenos e médios produtores participantes do Programa Federal “Agricultura Familiar”.
Art. 7º. O preço a ser cobrado por refeição servida no Restaurante Popular, não ultrapassará ao seu valor de custo e será definido juntamente com as demais normas de funcionamento, mediante regulamentação baixada pelo Poder Executivo.
Art. 8º. Para o seu funcionamento, o Município poderá contar com a ajuda de empresas privadas e voluntários, cuja participação será regulamentada por Decreto municipal.
Art. 9º. O Restaurante Popular será gerido diretamente pela Secretaria de Promoção e Assistência Social, devendo, desenvolver ações de segurança nutricional.
Art. 10. Será de competência do Município, por gestão própria ou de empresa terceirizada, a instalação da cozinha, mediante aprovação e fiscalização do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, bem como, a mobília e utilitários para o atendimento aos usuários do Restaurante Popular.
Art. 11. A equipe de profissionais mínima necessária para o funcionamento do Restaurante Popular, além do coordenador e da equipe mencionada no “Manual do Restaurante Popular”, deverá ser composta de 01 (um) assistente social e de 01 (um) nutricionista, de acordo com orientações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 12. O Poder Executivo poderá celebrar termo de parceria com o Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para obtenção de apoio financeiro, com objetivo de implantação e manutenção do Restaurante Popular.
Art. 13. O Restaurante Popular ficará subordinado à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social – SAS, que deverá acompanhar o funcionamento do Estabelecimento e elaborar o cardápio mensal.
Art. 14. As demais normas necessárias ao cumprimento desta Lei, serão regulamentadas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 15. Fica assim, o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a execução direta do Programa Restaurante Popular no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, com o intuito de oferecer refeições nutricionais balanceadas e seguras para pessoas que se encontram em estado de insegurança alimentar, preferencialmente pessoas de baixa renda, com todos os nutrientes indispensáveis para uma nutrição saudável.
Art. 16. Fica instituído o Fundo do Restaurante Popular do Município de Várzea Grande, com autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo único. As normas pertinentes à Administração do Restaurante Popular e a composição do Fundo serão tratados em seu Regimento Interno a ser editado no prazo de 90 dias e aprovados por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar dotação orçamentária específica para o Fundo do Restaurante Popular do Município de Várzea Grande e a abrir créditos adicionais, conforme disposto nos arts. 40 a 46 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 18. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, por Decreto, no que couber.
Art. 19. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, autorizada pela presente Lei, suplementadas se necessário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em 28 de junho de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:95D9FCDA