ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.355, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Dispõe sobre a concessão de isenção da taxa de licenciamento ambiental, dos serviços de registro de estabelecimento industrial e do registro de rotulagem junto ao Serviço de Inspeção Municipal, dos empreendimentos desenvolvidos pelos agricultores familiares e dá outras providências.

  

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  

Art. 1º Fica concedida isenção da taxa para licenciamento ambiental, dos serviços de registro de estabelecimento industrial e do registro de rotulagem junto ao Serviço de Inspeção Municipal, incidentes sobre os empreendimentos a serem desenvolvidos pelos agricultores familiares do Município de Lucas do Rio Verde - MT, até a data de 31 de dezembro de 2016.

§ 1º A isenção que trata o caput deste artigo não contempla a renovação do licenciamento ambiental.

§ 2º Para o beneficio desta lei o agricultor familiar deverá atender aos seguintes requisitos:

I - não deter, a qualquer título, área maior do que 30ha (trinta hectares);

II - utilizar predominantemente mão-de-obra familiar nas atividades administrativas e econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

III - obter renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 04 de novembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
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