ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 068, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
“Apresenta Metodologia de Cálculo da Receita para Elaboração da Lei Orçamentária Anual - Loa para o Exercício de 2015, e dá outras providências”.
O Sr. Leandro Felix Pereira, Prefeito Municipal em exercício de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no Art. 12 da Lei Complementar Federal n° 101, 04 de maio de 2000;
DECRETA:
Art. 1º. Dando cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei Complementar Federal n° 101, 04 de maio de 2000, apresenta-se a Metodologia de Cálculo da Receita para Elaboração do Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2015.
Parágrafo Único: São partes integrantes deste Decreto:
I- Anexo I – Metodologia de Cálculo;
II- Demonstrativo da Evolução da Receita para Elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2015;
III- Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.
Art. 2º. Para elaboração da metodologia foram considerados os valores efetivamente arrecadados nos últimos três exercícios financeiros e a arrecadação no primeiro semestre do exercício corrente.
Parágrafo Único: A previsão para 2015 considera ainda os seguintes aspectos:
I- Crescimento aproximado do PIB do Município na ordem de 5,0%;
II- Inflação média de 5%;
III- Critérios específico de cada grupo de receita, definidos na Metodologia de Cálculo
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 29 de agosto de 2014.
Registre-se,
afixe-se e
cumpra-se.
LEANDRO FELIX PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:961F2D4B