ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 087/2013

SÚMULA: “AUTORIZA O AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o ajuste na base salarial dos servidores efetivos do município de Apiacás ao montante de 9% (nove) por cento, para contemplação na folha base do mês de abril de 2013.

 

Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 014/2008 e as tabelas devidamente corrigidas para elaboração da folha de pagamento do pessoal efetivo, a partir do mês de abril 2013, conforme a seguir:

 

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: FONOAUDIÓLOGO e NUTRICIONISTA (20 HORAS)

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.853,00

2.130,95

2.408,90

2.686,85

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.908,59

2.194,88

2.481,17

2.767,46

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.965,85

2.260,72

2.555,60

2.850,48

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.024,82

2.328,55

2.632,27

2.935,99

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.085,57

2.398,40

2.711,24

3.024,07

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.148,13

2.470,36

2.792,58

3.114,80

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.212,58

2.544,47

2.876,35

3.208,24

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.278,96

2.620,80

2.962,64

3.304,49

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.347,32

2.699,42

3.051,52

3.403,62

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.417,74

2.780,41

3.143,07

3.505,73

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.490,28

2.863,82

3.237,36

3.610,90

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.564,99

2.949,73

3.334,48

3.719,23

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: PROFESSOR

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,50)

C (1,70)

D (1,85)

0 - 3 anos

1

1

1.234,31

1.851,47

2.098,33

2.283,47

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.296,03

1.944,04

2.203,24

2.397,65

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.360,83

2.041,24

2.313,41

2.517,53

9,1 - 12 anos

4

1,157625

1.428,87

2.143,30

2.429,08

2.643,41

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.500,31

2.250,47

2.550,53

2.775,58

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.575,33

2.362,99

2.678,06

2.914,36

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.654,09

2.481,14

2.811,96

3.060,07

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.736,80

2.605,20

2.952,56

3.213,08

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.823,64

2.735,46

3.100,18

3.373,73

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.914,82

2.872,23

3.255,19

3.542,42

 

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

918,69

1.056,49

1.194,30

1.332,10

3,1 - 6 anos

2

1,03

946,25

1.088,19

1.230,13

1.372,06

6,1 - 9 anos

3

1,0609

974,64

1.120,83

1.267,03

1.413,23

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.003,88

1.154,46

1.305,04

1.455,62

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.033,99

1.189,09

1.344,19

1.499,29

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.065,01

1.224,77

1.384,52

1.544,27

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.096,96

1.261,51

1.426,05

1.590,60

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.129,87

1.299,35

1.468,83

1.638,32

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.163,77

1.338,33

1.512,90

1.687,47

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.198,68

1.378,48

1.558,29

1.738,09

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.234,64

1.419,84

1.605,04

1.790,23

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.271,68

1.462,43

1.653,19

1.843,94

 

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

724,85

833,58

942,31

1.051,03

3,1 - 6 anos

2

1,03

746,60

858,58

970,57

1.082,56

6,1 - 9 anos

3

1,0609

768,99

884,34

999,69

1.115,04

9,1 - 12 anos

4

1,09273

792,06

910,87

1.029,68

1.148,49

12,1 - 15 anos

5

1,12551

815,83

938,20

1.060,57

1.182,95

15,1 - 18 anos

6

1,15927

840,30

966,34

1.092,39

1.218,43

18,1 - 21 anos

7

1,19405

865,51

995,34

1.125,16

1.254,99

21,1 - 24 anos

8

1,22987

891,47

1.025,20

1.158,92

1.292,64

24,1 - 27 anos

9

1,26677

918,22

1.055,95

1.193,68

1.331,42

27,1 - 30 anos

10

1,30477

945,76

1.087,63

1.229,49

1.371,36

30,1 - 33 anos

11

1,34392

974,14

1.120,26

1.266,38

1.412,50

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.003,36

1.153,87

1.304,37

1.454,87

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, efeito retroativo ao mês de abril de 2013 e, revoga a Lei Complementar Municipal Nº 068/2011.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 25 de abril de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Apiacás.

 

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 25 de abril de 2013.

 

Atenciosamente,

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:96254E18