ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.104 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA e dá outras providências.

 

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS – MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia – CISMA.

Art.2º - O valor do Convênio a ser pactuado para o Exercício Financeiro de 2015, constará da Planilha de Custos a ser elaborada durante a Reunião Anual dos Partícipes do Consórcio referenciado no Art. 1º desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

Art. 4º - O prazo de vigência Convênio mencionado no Art. 1º desta Lei, será de um ano, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, após nova autorização Legislativa.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2015.

Art. 6º - Revogadas todas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 1071/2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 02 de dezembro de 2014.

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:969F7662