ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Gabinete

GABINETE
LEI 1.469/2011

Autoriza a Cessão de bens em Comodato e dá Outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato, o bem imóvel relacionado na presente lei para associação dos Mototaxistas “TREVÂO”, com sede neste município de Poxoréu – Estado de mato Grosso.

Art. 2° – O bem cedido em comodato é o seguinte:

1. O salão localizado no imóvel descrito na matricula n° 9.406, de propriedade do Município de Poxoréu – Mato Grosso.

ARt. 3° - A associação de que trata a presente Lei, segundo o contrato de comodato a ser lavrado pelo Poder Executivo, utilizará o imóvel como “PONTO DE MOTO TÁXI”, ficará responsável pela manutenção, conservação e guarda do imóvel transferido a esta, devendo devolver ao município, no vencimento do contrato em perfeitas condições de uso, sob pena de indenização pelo valor estipulado.

Art. 4° - O prazo de cessão em comodato será de 10 (dez) anos contados da assinatura do contrato.

Art. 5° - Será de responsabilidade total da associação o pagamento das contas de água, energia elétrica, esgoto e outros encargos que incidirem sobre o imóvel, respondendo este pelos prejuízos eventualmente causados a outrem ou mesmo em acidentes que possam ocorrem na utilização do imóvel ou da função da associação.

Art. 6° - Fica vetado a destinação do imóvel para outros fins diversos ao de “PONTO DE MOTO TÁXI”, não podendo ceder, vender, alugar, ou alienar de qualquer forma.

Art. 7° - O poder Executivo poderá baixar medidad reguladoras para execução da presente Lei.

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 05 de outubro de 2011.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 05 de outubro de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:96BF542F