ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1955/2013
DATA: 16 de dezembro de 2013
SÚMULA: Modifica a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, promovendo a fusão de Unidades Administrativas, instituindo áreas de competências e atribuições, alterando a Lei n°. 567/99, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove a fusão da Unidade Administrativa da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SFO com a Unidade Administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia – SEPLAN, passando a denominar-se Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento – SPFO.
Art. 2º. São as seguintes as áreas de competência e atribuição da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO:
a) Competência: Unidade administrativa encarregada da política financeira e orçamentária do Município, bem como incumbida da coordenação do processo de planejamento governamental de forma integrada, assistindo e assessorando o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relacionados com as ações do Plano de Desenvolvimento Integrado – PDI; da sistematização da produção e do acesso à informação governamental, através do Portal Transparência; o fomento às parcerias com Universidades e entidades de Ciência e Tecnologia no desenvolvimento de pesquisas com vistas à atender as demandas municipais do setor e pela coordenação do acompanhamento e monitoramento do Plano de Ação Estratégica no desenvolvimento do “Programa Nacional de Investimento em Logística de Aeroportos” em âmbito local.
b) Atribuições: exercer as atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e demais rendas municipais; propor e programar medidas que visem o incremento da arrecadação de receitas tributárias ou não; auxiliar na fiscalização de posturas municipais relativas a tributos; recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores do Município; elaborar e executar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; auxiliar no controle e escrituração contábil da Prefeitura e no assessoramento geral em assuntos fazendários e demais atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo. Implementar e acompanhar o Plano de Desenvolvimento Integrado – PDI, instrumento que objetiva a transferência de tecnologia e conhecimento na prevenção de equívocos, além de auxiliar na condução das boas práticas na gestão pública. Implantar e conduzir o processo de acesso à informação, através do Portal Transparência, garantido o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos. Construção de banco de dados que, por meio de pesquisas e novas tecnologias, possam auxiliar no alcance das metas propostas pelas secretarias, auxiliando na tomada de decisões e por fim, coordenar todas as atividades para implantação do “Programa Nacional de Investimento em Logística de Aeroportos”, ação de demanda estratégica, cujo planejamento e organização irão projetar o setor aeroviário local a longo prazo.
Art. 3º. A Unidade Administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento – SPFO passa a ter a seguinte estrutura:
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Unidades subordinadas:
003.1- Secretaria Adjunta de Finanças e Orçamento – SAFO;
003.1.1 - Diretoria Adjunta de Administração Financeira – DAAF;
004.1.1 - Coordenadoria de Administração Financeira – CAF;
005.1.1.1 - Departamento de Finanças – DEFI;
006.1.1.1.1 - Divisão de Finanças – DIFIN;
008.1.1.1.1.1 – Setor de Finanças – STFINA;
005.1.1.2 - Departamento de Operação e Manutenção de Programas – DEOM;
006.1.1.2.1 - Divisão de Operação e Manutenção de Programas – DIOMP;
003.2.1- Diretoria Adjunta de Administração Contábil – DAAC;
004.2.1 - Coordenadoria de Administração Contábil – CAC;
005.2.1.1 - Departamento de Contabilidade – DECO;
004.2.2 - Coordenadoria de Projetos de Captação de Recursos;
003.3.1 - Diretoria Adjunta de Administração Tributária – DAAT;
004.3.1 - Coordenadoria de Administração Tributária – CAT;
005.3.1.1 - Departamento de Administração Tributária – DEAT;
006.3.1.1.1 - Divisão de Impostos e Taxas – DIITA;
008.3.1.1.1.1 – Setor de Impostos de Taxas – SETIMT;
006.3.1.1.2 - Divisão de Contribuição de Melhoria – DICME;
008.3.1.1.2.1 – Setor de Contribuição de Melhoria – SETCME;
005.3.1.2 - Departamento de Processos Administrativos;
004.3.2- Coordenadoria de Fiscalização – COF;
006.3.2.1 - Divisão de Fiscalização – DIVFI;
004.3.3 - Coordenadoria de Impostos e Taxas;
005.3.3.1 - Departamento de Cobrança de Impostos e Taxas;
005.3.3.2 - Departamento de IPTU;
006.3.3.2.1 - Divisão de Cadastro;
005.3.3.3 - Departamento de Contribuição de Melhoria;
003.4.1- Diretoria Adjunta de Orçamento – DIAO;
005.4.1 - Departamento de Administração Orçamentária – DIVOR.
0061.1 - Departamento de Planejamento Integrado - DPI;
006.1.2 - Departamento de Programa de Desenvolvimento Integrado - DPDI;
006.1.2.3 - Diretoria Aeroportuária - DIRA;
006.1.2.3.4 - Superintendência Aeroportuária - SUPA.
Art. 4º. Em decorrência do disposto nesta Lei, a estrutura organizacional proveniente da fusão será transferida para a Secretaria ora criada, com seus cargos, atribuições, bens patrimoniais, acervo e pessoal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2014.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 16 de dezembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:96C576EF