ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1532/2013

LEI N.º 1.532/2013, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com a Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES, e dá outras providências.

 

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES, com objetivo de auxiliar no transporte de estudantes universitários que se deslocam do município de Brasnorte ao município de Juína durante o exercício financeiro de 2013.

 

ARTIGO 2º - O valor total do convênio a ser firmado será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 06 (seis) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

PARAGRAFO ÚNICO - Em contrapartida a Associação caracterizada no art. 1º da presente Lei concedera ½ (meia) bolsas de estudos, perfazendo um total de 05 (cinco) para estudantes universitários do município de Brasnorte.

 

ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2013, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE:

05.010.

ENSINO SUPERIOR

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

364.

Ensino Superior

PROGRAMA:

0009.

Educação de Ensino Superior

ATIVIDADE:

2.031.

Manutenção e encargos com o ensino superior.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$

30.000,00

 

 

 

Total

R$

30.000,00

 

ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo terá como fonte de recursos, a anulação parcial da reserva de contingência:

 

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.003.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO:

99.

Reserva de Contingência

SUBFUNÇÃO:

999.

Reserva de Contingência

PROGRAMA:

0024.

Reserva de Contingência

ATIVIDADE:

2.070.

Gerenciamento de Recursos.

ELEMENTO DE DESPESA:

9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência

R$

30.000,00

 

 

 

Total

R$

30.000,00

 

Parágrafo Único - O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º. Inciso III, da lei Nº. 4.320/64.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:96C9AFB4