ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 445

LEI N⁰ 445/2013 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2013

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, PARA O EXERCICIO DE 2.014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de São Pedro da CIPA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento-Programa do Município de São Pedro da Cipa para o exercício financeiro do ano 2.014, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros das Dotações e discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a Receita bruta em R$ 9.155.630,00(nove milhões cento e cinqüenta e cinco mil e seiscentos e trinta reais), deduzidas as Contribuições ao FUNDEB, no valor de R$ 1.267.964,20 (um milhão duzentos e sessenta e sete mil e novecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), fica a Receita Total Liquida estimada em R$ 7.887.665,80 (sete milhões oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos).

 

Art. 2 º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

a) RECEITA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

b)

 

1 -

RECEITAS CORRENTES

7.735.891,80

,1.1

Receitas Tributárias

139.698,00

1.2

Receita de Contribuições

127.478,00

1.3

Receita Patrimonial

25.627,00

1.4

Receitas Serviços

104,00

1.5

Transferências Correntes

8.586.284,00

1.6

Outras Receitas Correntes

124.665,00

1.7

Dedução p/Formação do Fundeb

-1.267.964,20

 

2-

RECEITA DE CAPITAL

151.774,00

2.1

Transferência de Capital

151.774,00

 

TOTAL GERAL

7.887.665,80

 

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:

 

I - Categoria Econômica

 

CONSOLIDADO

 

3

DESPESAS CORRENTES

7.107.365,80

4

DESPESAS DE CAPITAL

700.300,00

9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

80.000,00

 

TOTAL

7.887.665,80

 

EXECUTIVO

 

3

DESPESAS CORRENTES

6.657.365,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

670.300,00

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

80.000,00

 

TOTAL

7.407.665,80

 

LEGISLATIVO

 

3

DESPESAS CORRENTES

450.000,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

30.000,00

 

TOTAL

480.000,00

 

II - Grupo de Natureza

 

CONSOLIDADO

 

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

4.184.100,00

3.2 -

Juros e Encargos da Divida

49.621,00

3.3 -

Outras Despesas Correntes

2.873.644,00

4.4 -

Investimentos

519.500,00

4.6 -

Amortização da Dívida

180.800,00

9.9 -

Reserva de Contingência

80.000,00

 

TOTAL GERAL

7.887.665,00

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

 

EXECUTIVO

 

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

3.868.000,00

3.2 -

Juros e Encargos da Divida

49.621,00

3.3 -

Outras Despesas Correntes

2.739.744,00

4.4 -

Investimentos

489.500,00

4.6 -

Amortização da Dívida

180.800,00

9.9 -

Reserva de Contingência

80.000,00

 

TOTAL GERAL

7.407.665,80

 

LEGISLATIVO

 

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

316.100,00

3.2 -

Outras Despesas Correntes

133.900,00

3.3 -

Investimentos

30.000,00

 

TOTAL GERAL

480.000,00

 

III - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO

 

01 -

Câmara Municipal

480.000,00

02 -

Gabinete do Prefeito

297.000,00

03 -

Chefia de Gabinete

30.000,00

04-

Assessoria de Planejamento e Controle

20.000,00

05 -

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

825.301,80

06 -

Secretaria Municipal de Educação

3.148.864,00

07 -

Secretaria Municipal de Saúde

1.576.500,00

08 -

Secretaria Municipal de Promoção Social

471.000,00

09 -

Secretaria Municipal de Obras, Viação, Ser.Públicos

723.000,00

10 -

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

90.000,00

11 -

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

76.000,00

12 -

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

70.000,00

13 -

Reserva de Contingência

80.000,00

 

TOTAL GERAL

7.887.665,80

 

IV - DESPESA POR FUNÇÃO

 

01

Legislativa

480.000,00

04

Administrativa

884.000,00

08

Assistência Social

471.000,00

10

Saúde

1.576.500,00

12

Educação

3.148.864,00

13

Cultura

2.000,00

15

Urbanismo

613.000,00

16

Habitação

20.000,00

17

Saneamento

61.000,00

18

Gestão Ambiental

3.000,00

20

Agricultura

66.000,00

23

Comercio e Serviços

64.000,00

26

Transporte

10.000,00

27

Desporto e Lazer

90.000,00

28

Encargos Especiais

318.301,80

99

Reserva de Contingência

80.000,00

 

TOTAL GERAL

7.887.665.80

 

V – DESPESAS POR SUBFUNÇÃO

 

031

Ação Legislativa

480.000,00

122

Administração Geral

1.243.000,00

123

Administração Financeira

87.880,00

128

Formação de Recursos Humanos

12.000,00

241

Assistência ao Idoso

21.000,00

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

125.000,00

244

Assistência Comunitária

273.000,00

301

Atenção Básica

1.352.000,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

45.000,00

303

Suporte Profilático e Terapêutico

46.000,00

304

Vigilância Sanitária

40.500,00

305

Vigilância Epidemiológica

41.000,00

306

Alimentação e Nutrição

100.000,00

361

Ensino Fundamental

2.062.000,00

365

Ensino Infantil

759.864,00

392

Difusão Cultural

2.000,00

451

Infra-estrutura Urbana

60.000,00

452 Serviços Urbanos 556.000,00

482

Habitação Urbana

20.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

60.000,00

541 Preservação e Conservação Ambiental 5.000,00

543

Recuperação de Área Degradada

3.000,00

602

Promoção da Produção Animal

2.000,00

605

Abastecimento

1.000,00

606

Extensão Rural

25.000,00

607

Irrigação

3.000,00

661

Promoção Industrial

20.000,00

695

Turismo

44.000,00

812

Desporto d Comunitário

88.000,00

843

Serviços da Divida Interna

230.421,80

999

Reserva de Contingência

80.000,00

 

TOTAL GERAL

7.887.665,80

 

VI - DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO

 

0001

Ação Legislativa

480.000,00

0002

Ação Administrativa

1.170.301,80

0003

Desenvolvimento Sustentável

70.000,00

0004

Desenvolvimento do Turismo em São Pedro da CIPA

76.000,00

0005

Esporte em Ação

88.000,00

0006

Gestão de Desenvolvimento Urbano

701.000,00

0007

Manutenção e Desenvolvimento da Educação

3.146.864,00

0008

Atenção Básica a Saúde

370.000,00

0009

Atenção Media e Alta Complex. Ambulatorial e Hospitalar

55.000,00

0010

Assistência Farmacêutica

46.000,00

0011

Vigilância em Saúde

81.500,00

0012

Gestão do SUS

1.022.000,00

0013

Promoção Social para Todos

469.000,00

0014

Moradia para Todos

20.000,00

0015

Desenvolvimento de Recursos Humanos

12.000,00

9999

Reserva de Contingência

80.000,00

 

TOTAL GERAL

7.887.665,80

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de São Pedro da CIPA, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 2.047.500,00 (dois milhões e quarenta e sete mil e quinhentos reais) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:

 

Administração Direta:

 

Órgão

Descrição

Valor

08

Secretaria Municipal de Promoção Social

471.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde (Função 10)

1.576.500,00

 

Total

2.047.500,00

 

I - Categoria Econômica

 

CONSOLIDADO

 

3

DESPESAS CORRENTES

1.871.000,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

176.500,00

 

TOTAL

2.047.500,00

 

II - Grupo de Natureza

 

CONSOLIDADO

 

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.029.000,00

3.3 -

Outras Despesas Correntes

842.000,00

4.4 -

Investimentos

176.500,00

 

TOTAL GERAL

2.047.500,00

 

Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 10% (dez por cento) do valor do orçamento vigente.”

 

Art. 6º - A discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o art. 6 da portaria STN/SOF n. 163/2001.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.014, revogada as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 15 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, devendo ser registrada, publicada e afixada nos lugares de costume, conforme legislação municipal.

 

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Clemice da Silva
Código Identificador:96DA1091