ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 416/2013

“Altera a Lei Municipal n.º 210 de 05 de maio de 2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT e, dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A redação da Lei Municipal nº 210/2004 de 05 de maio de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2º - Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de Dezembro de 2.003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 13 desta Lei Municipal.

§ 1º - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no artigo 84 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.

 

§ 2º - Os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente concedidos a partir de 1º de janeiro de 2.004, cujos servidores se enquadrem no regramento estipulado no caput deste artigo, terão seus proventos revisados, considerado a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, data de promulgação da Emenda Constitucional nº 70/2012.

 

Art. 44............................................................

 

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,47% (treze inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), compreendendo 12,02% (doze inteiros e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,45% (um inteiro e quarenta cinco centésimos por cento) relativos à alíquota de custo especial, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

 

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuiarial, realizado em Marco/2013.

 

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Planalto da Serra contribuirá ao IMPAS com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Planalto da Serra/MT, 24 de Abril de 2013.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
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