ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1364 - 2014
LEI N.º 1.364/2014
de 02 de Abril de 2014
“Altera a Lei 1.044/2006, e da outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Reformula parcialmente o anexo II da Lei Municipal n°. 1.044 de 22 de Maio de 2006, atualizando os vencimentos do cargo de Agente(s) de Saúde Municipal, e autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar os mesmos vencimentos bases aos demais Agentes Comunitários de Saúde existes no âmbito da administração publica municipal, conforme tabela em anexo.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 02 de Abril de 2014.
DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
ANEXO II
DO PROJETO DE LEI Nº___________/2011.
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CLASSE |
VENCIMENTO BASE |
QUANTIDADE DE VAGAS EXISTENTES OU CRIADA POR ESTA LEI |
|
Agente de Saúde |
A |
R$ 1.117,93 |
11 (onze) |
|
B |
R$ 1064,70 |
||
|
C |
R$ 1.014,00 |
Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
Código Identificador:96E80F45