ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 103, DE 01 DE AGOSTO DE 2014.
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, Inciso VI, combinado com o Art. 90, Inciso II da Lei Orgânica do Município, combinando com o artigo 51, §1° a 4, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08/06/94 e Lei n° 9.648 de 27/05/98;
RESOLVE:
Art. 1º - Institui a Comissão Permanente de Licitação /CPL do Poder Executivo de acordo com o novo ordenamento jurídico estabelecido pela legislação vigente como segue:
PRESIDENTE – Gabriel Lizieri dos Santos
MEMBRO – Edmar Vicente de Oliveira
SECRETÁRIA – Vanderléia Rodrigues Alves
Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitação/CPL objeto desta Portaria, terá a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à licitação e ao cadastramento de licitantes, nos termos da legislação federal pertinente em vigor.
Art. 3º - A investidura dos Membros da Comissão não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade dos Membros para a mesma Comissão no período subsequente.
Art. 4º - Os Membros da Comissão Permanente de Licitação /CPL, responderão solidariamente todos os atos praticados pela Comissão salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada, e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver devidamente sido tomada a decisão.
Art. 5º - Não caberá nenhuma remuneração aos Membros da Comissão Permanente de Licitação /CPL, sendo-lhes assegurados todos os direitos funcionais permanentes quando em exercício de suas funções, junto à Comissão e o pagamento de todas as eventuais despesas com deslocamento, hospedagem, etc., quando imprescindíveis para a execução dos serviços específicos as Comissão.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Portaria nº 183, de 01 de agosto de 2013.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo em Rio Branco – MT, ao 01 dia do mês de Agosto de 2014.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CIENTIFIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
Prefeito
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:9741C2A9