ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.277, DE 03 DE JUNHO DE 2014
Poder Executivo
Dispõe sobre a concessão de isenção sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os beneficiados do Programa Minha Casa Minha Vida, enquadrados na faixa 1, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI, incidente sobre a transmissão dos imóveis, realizadas nos seguintes empreendimentos:
I - Loteamento Urbano Vida Nova I, localizado no Lote 39-J, Quadra 999, Setor 35, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde - MT matricula n. 28.036, especificamente aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e vinculados as Políticas Habitacionais Municipal, Estadual e Federal e destinadas à população com renda familiar caracterizada na faixa 01.
II - Loteamento Urbano Vida Nova II, localizado no Lote 38-H, Quadra 999, Setor 35, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde - MT matricula n. 28.160, especificamente aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e vinculados as Políticas Habitacionais Municipal, Estadual e Federal e destinadas à população com renda familiar caracterizada na faixa 01.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 03 de junho de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:975871DB