ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 469/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR DESPESAS PARA AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DA POLÍCIA MILITAR INSTALADO NO MUNICÍPIO, BEM COMO, DISPONIBILIZAR SERVIDOR PARA AUXILIAR NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair despesas em favor da Unidade CR III – Núcleo da Polícia Militar instalada no Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, poderá contrair despesas até o montante global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) durante o exercício de 2014, destinados à manutenção e custeio deste Núcleo da Polícia Militar de Santa Rita do Trivelato.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos previstos no art. 2° nas seguintes despesas: locação de imóveis, materiais de consumo, materiais de expediente e aquisição de gêneros alimentícios, destinados exclusivamente para manutenção do Núcleo da Polícia Militar do Município de Santa Rita do Trivelato.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal disponibilizar 01 (um) servidor público do Município para auxiliar no desempenho das atividades administrativas no Núcleo da Policia Militar.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
04.001.0007.2018.339030000000
04.001.0007.2018.339039000000
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 17 DE MARÇO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:97AC0887