ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 305 29 DE NOVEMBRO DE 2013

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 273, de 28 de Dezembro de 2012.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o credito adicional especial no valor de R$ 141.737,05 (cento e quarenta e um mil e setecentos e trinta e sete reais e cinco centavos) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 04001 - Gestão da Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 5063 – Melhoria na Qualidade do Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção com Ensino Fundamental

 

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 141.737,05

 

Parágrafo Único – Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da Transferência Financeira pelo MEC/FNDE exclusivo para o custeio do Plano de Ações Articuladas (PAR) referente ao Processo nº 23400006947201340 – Empenhos nº 2013NE685656 (Valor de R$ 47.917,05) e 2013NE682600 (Valor de R$ 93.820,00).

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, aos 29 de Novembro de 2013.

 

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:97B7CF19