ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 805 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre Autorização para proceder a CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, visando atender necessidades de excepcional interesse do Poder Legislativo Municipal de Itiquira-MT., e, dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro nas disposições contidas no art.113 e Inciso I do art.114 do Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a mesma aprovou e o Exmo. Sr. Prefeito sanciona a presente lei:
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público do Poder Legislativo do Município de Itiquira-MT., os órgãos da Administração Publica, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazos desta Lei.
Art. 2º. As contratações temporárias a que ser refere o caput do artigo 1.º da presente Lei são para suprir as necessidades excepcionais de interesse público, para atender serviços de limpeza, recepção/telefone, motorista e vigilância, constantes no quadro funcional, estabelecidos pelas Leis Municipais n.º 647/2009 e 670/2010, cujas vagas estão previstas abaixo:
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Cargo |
Qtde.Vagas |
Salário |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
02 |
700,74 |
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Agente de Segurança |
02 |
700,74 |
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Motorista |
01 |
950,21 |
Parágrafo Único. Atribuições dos cargos, escolaridade, jornada de trabalho e condições de trabalho, estão estabelecidas nas Leis Municipais n.º 647/2009 e 670/2010.
Art. 3º. As contratações referidas nessa Lei terão vigência pelo prazo de 12 meses, com início em 1.º de janeiro de 2014 e término em 31/dezembro/2014.
Parágrafo Único: Havendo posse para o concurso público 001/2009, os contratos serão rescindidos automaticamente.
Art. 4º. Os servidores contratados por esta Lei perceberão o vencimento fixado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Legislativo Municipal. Lei Municipal 670/2010 e estão subordinados às diretrizes Lei Municipal 379/99 e alterações.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 13 de novembro de 2013, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 26 de novembro de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:97C41283