ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 24 DE JULHO DE 2013.
O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para o funcionamento do Conselho Tutelar, ligado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, no valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.
Art. 2° As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.
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Órgão: 08 |
– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho |
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Unidade Orçamentária: 007 |
– Centro de Referência Especializado de Assistência Social |
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Função: 08 |
– Assistência Social |
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Subfunção: 244 |
– Assistência Comunitária |
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Programa: 2225 |
– Manutenção Encargos com Conselho Tutelar |
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Código: 339036000000 |
- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Art. 3° O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 24 de julho de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
Código Identificador:97D52B53