ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.682/2011
Altera o inciso IV do art. 3.º da Lei n.º 3.652/2011, que Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Controle Interno-SEMCI para Controladoria Geral do Município; altera a sua estrutura organizacional; cria cargos em comissão e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica alterado o inciso IV do art. 3.º da lei n.º 3.652/2011 que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 3.º - Ficam criados na Controladoria Geral do Município, os seguintes cargos comissionados, alterando, pois, a redação do art. 13 da Lei 3.242/2008 nos seguintes termos:
I – ...
II - ...
III - ...
IV - 03 (três) cargos de Assessoria Especial – DGA – 3;
V - ...
VI - ...
VII - .. .”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 10 de novembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:97DB0A56