ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1006/2014

SÚMULA: “ALTERA O VALOR DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O EXCELENTISSIMO SENHOR RAIMUNDO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU A LEI:

 

Art. 1º A verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, nos termos do § 11, do artigo 37 da Constituição Federal e criada por força do artigo 1º da Lei nº 916 de 06 de março de 2012, fica fixada no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 3º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 916 de 06 de março de 2.012

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 13 de Março de 2014.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

 

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 13/03/2014 a 13/04/2014.


Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:97E68B1B