ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 615/2014
LEI N° 615/2014 DE: 16 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
TÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - Esta lei complementar reestrutura a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal.
Parágrafo único - Entende-se por carreira estratégica aquela essencial do Município para o oferecimento de um serviço de qualidade, priorizado e mantido sob responsabilidade do Município, com admissão exclusiva por concurso público, vedado a qualquer tipo de terceirização ressalvado os casos descritos no art. 81º desta lei complementar, e revisão anual dos subsídios a cada 12 (doze) meses, que efetivamente reponha o seu poder de compra.
CAPÍTULO I
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 2° - Para os efeitos desta lei complementar entende-se por Profissionais da Educação Básica o conjunto de professores que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de coordenação, assessoramento pedagógico e de gestão e direção escolar, funcionários Técnico Administrativo Educacional, e Apoio Administrativo Educacional, que desempenham atividades nas escolas municipais, centros de Educação Infantil e no Órgão Central-SMECEL da educação pública do município de Canabrava do Norte – MT.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação deve proporcionar aos Profissionais da Educação Básica valorização mediante formação continuada, manutenção do piso salarial profissional, garantia de condições de trabalho, condições básicas para o aumento da produção científica e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 3º - A carreira dos Profissionais da Educação Básica é constituída de:
I - 04 (Quatro) cargos de carreira, de provimento efetivo:
a) Professor - composto das atribuições inerentes às atividades de docência, de coordenação e assessoramento pedagógico e gestão, e de direção de unidade escolar;
b) Técnico Administrativo Educacional - composto de atribuições inerentes às atividades de administração escolar de multimeios didáticos e outras que exijam formações específicas;
c) Técnico em Desenvolvimento Infantil – composto de atribuições inerentes a atividades auxiliares e de apoio aos professores no atendimento das crianças, nas escolas de educação infantil, assegurando o bem estar e o desenvolvimento das mesmas;
d) Apoio Administrativo Educacional - composto de atribuições inerentes às atividades de nutrição escolar, de manutenção de infra-estrutura e de transporte, ou outras que requeiram formação em nível de Ensino Médio.
II – 03 (três) Funções de dedicação exclusiva:
a) Diretor de unidade escolar, função composta das seguintes atribuições:
1. representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
2. coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;
3. coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
4. manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
5. dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelo órgão central -SMEEL do sistema de ensino;
6. submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;
7. divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
8. Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnicas-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;
9. Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
10. Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
b) Coordenador pedagógico, função composta das seguintes atribuições:
1. Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;
2. Criar estratégias de atendimento educacionais complementares e integradas às atividades desenvolvidas na turma;
3. proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;
4. participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe;
5. coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar;
6. articular a elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico da Escola;
7. coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico na Unidade Escolar;
8. acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientado e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;
9. coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;
10. desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando formação continuada;
11. coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar;
12. analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação;
13. propor e planejar formação continuada - de professores e técnicos - visando à melhoria de desempenho profissional;
14. divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Estadual e Conselho Municipal de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades regionais;
15. coordenar a utilização plena dos recursos da TV Escola pelos professores, onde não houver um técnico em multimeios didáticos;
16. propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;
17. propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos.
e) Secretário Escolar, devendo ser do quadro efetivo, e desempenhara as seguintes atribuições:
1. a responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução;
2. participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;
3. participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola;
4. atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos competentes;
5. verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor(a);
6. atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais;
7. preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores da escola submetendo à deliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
8. elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades;
9. elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola;
10. cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor(a), do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes;
11. assinar, juntamente com o diretor(a), todos os documentos escolares destinados aos alunos;
12. facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho municipal de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos;
13. redigir as correspondências oficiais da escola;
14. dialogar com o diretor(a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço;
15. tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento;
16. tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo.
§ 1º - A ocupação das funções de confiança de dedicação exclusiva, estabelecidas no inciso II deste artigo, é privativa de servidor de carreira efetivo, atendido os requisitos estabelecidos para a sua designação, a serem regulamentados por meio de portaria emitida pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 2º - A quantidade total de vagas referente às funções de confiança de dedicação exclusiva fica estabelecida de acordo com a necessidade do sistema educacional do município.
CAPÍTULO II
DAS SÉRIES DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
Seção I
Da Série de Classe do Cargo de Professor
Art. 4° - A série de classes do cargo de Professor é estruturada em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.
§ 1° - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:
I - Classe A - habilitação específica de nível médio-magistério;
II - Classe B - habilitação específica de nível superior, representado por licenciatura plena;
III -Classe C - habilitação específica de nível superior, representado por licenciatura plena, com especialização, atendendo às normas do Conselho Nacional;
IV - Classe D - habilitação específica de nível superior, representado por licenciatura plena, com curso de mestrado na área de educação.
V - Classe E: habilitação específica de nível superior, representado por licenciatura plena, com curso de doutorado na área de educação.
§ 2° - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.
Seção II
Da Série de Classe dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional, Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional
Art. 5° - A série de classe dos cargos Técnico e de Apoio Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal de acesso da seguinte forma, identificada por letras maiúsculas:
I - Técnico Administrativo Educacional:
a) Classe A - habilitação específica de ensino médio e pro-funcioário.
b) Classe B - habilitação em nível superior, na área da educação, e pro - funcionário.
c) Classe C - habilitação em nível superior, na área da educação, com curso de especialização na área de atuação e pro - funcionário.
d) Classe D - habilitação em nível superior, na área da educação, com curso de mestrado na área de educação e pro - funcionário.
II – Técnico em Desenvolvimento Infantil:
a) Classe A - habilitação específica de ensino médio e profissionalização específica;
b) Classe B - habilitação em nível superior, na área da educação, e profissionalização específica;
c) Classe C - habilitação em nível superior, na área da educação, com curso de especialização, na área de atuação e profissionalização específica;
d) Classe D - habilitação em nível superior, na área da educação, com curso de mestrado, na área de atuação e profissionalização específica.
III - Apoio Administrativo Educacional:
a) Classe A - habilitação em nível de ensino médio e pro - funcionário ou outro específico.
b) Classe B - habilitação em nível de ensino médio e Profissionalização especifica.
Parágrafo único - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12, que constituem a linha vertical de progressão.
CAPITULO III
Seção I
Das Atribuições do Cargo de Professor
Art. 6º - São atribuições específicas do Professor (a):
I - participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Básica;
II - elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;
III - participar da elaboração do Plano Político-Pedagógico;
IV - desenvolver a regência efetiva;
V - controlar e avaliar o rendimento escolar;
VI - executar tarefa de recuperação de alunos;
VII - participar de reunião de trabalho;
VIII - desenvolver pesquisa educacional;
IX - participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;
X - buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa;
XI - cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente;
XII - cumprir a hora-atividade no âmbito da unidade escolar;
Seção I
Das Atribuições do Cargo Técnico Administrativo Educacional, Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional
Art. 7° - São atividades específicas do Técnico Administrativo Educacional, Técnico de Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional:
I - Técnico Administrativo Educacional:
a) Administração Escolar, cujas principais atividades são: escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares; assistência e/ou administração dos serviços de almoxarifado, dos serviços de planejamento e orçamentários, dos serviços financeiros; dos serviços de manutenção e controle da infra-estrutura; dos serviços de transporte, dos serviços de manutenção, guarda e controle dos materiais e equipamentos para a prática de esportes nas unidades escolares e outros;
b) Multimeios Didáticos, cujas principais atividades são: organizar, controlar e operar quaisquer aparelhos eletrônicos tais como: mimeógrafo, videocassete, televisor, projetor de slides, computador, calculadora, foto copiadora, retro projetor, bem como outros recursos didáticos de uso especial, atuando ainda, na orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciências.
II – Técnico em Desenvolvimento Infantil, cujas atividades são: desenvolver o processo lúdico, prazeroso, recreativo expressivo das crianças na educação infantil; executar atividades diárias com recreação de crianças; participar em conjunto com os demais educadores do planejamento, da execução e da avaliação das atividades propostas; colaborar e assistir permanentemente o professor no processo de desenvolvimento das atividades técnico-pedagógicas; ajudar nas terapias ocupacionais e físicas, aplicando cuidados especiais com deficientes e dependentes; assegurar que as crianças tenham suas necessidades básicas de higiene, alimentação e repouso atendidos de forma adequada; auxiliar o professor quanto à observação de registros e avaliação do comportamento e desenvolvimento infantil; acompanhar as crianças em atividades sociais e culturais programadas pela unidade escolar; zelar pela segurança das crianças; cumprir as demais atribuições determinadas na proposta
Pedagógica Administrativa da Escola; executar outros encargos semelhantes, penitentes à função.
III - Apoio Administrativo Educacional:
a) Nutrição Escolar, cujas principais atividades são: preparar os alimentos que compõem a merenda, manter a limpeza e a organização do local, dos materiais e dos equipamentos necessários ao refeitório e a cozinha, manter a higiene, a organização e o controle dos insumos utilizados na preparação da merenda e das demais refeições;
b) Manutenção de Infra-estrutura, cujas principais atividades são: limpeza e higienização das unidades escolares, execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria, execução da limpeza das áreas externas incluindo serviços de jardinagem;
c) Motorista de transporte escolar, cujas principais atividades são: conduzir os veículos pertencentes à Secretaria municipal de Educação de acordo com as disposições contidas no Código Nacional de Trânsito, manter os veículos sob sua responsabilidade em condições adequadas de uso e, detectar, registrar e relatar ao superior hierárquico todos os eventos mecânicos, elétricos e de funilaria anormais que ocorram com o veículo durante o uso;
d) Vigilância, cujas principais atividades são: prevenir os alunos e os profissionais da educação de possíveis situações perigosas dentro das unidades escolares; controlar a entrada e saída de pessoas junto às unidades escolares; detectar, registrar e relatar à direção da unidade escolar e/ou à chefia imediata, possível situações de riscos à integridade física das pessoas e a integridades dos bens públicos sob sua responsabilidade.
§ 1º - O desenvolvimento das atribuições e atividades do Técnico Administrativo Educacional, e do Apoio Administrativo Educacional dar-se-á dentro das unidades escolares, nas quais serão lotados de acordo com as necessidades da Unidade Escolar e da Secretaria de Municipal de Educação, bem como do estabelecido no lotacionograma do município.
§ 2º - Os profissionais citados no caput deste artigo deverão ser capacitados para executar as atribuições estabelecidas no inciso III deste artigo.
TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DO INGRESSO
Art. 8° - O ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica obedecerá aos seguintes critérios:
I - ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público;
II - ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III - ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.
Parágrafo único - Para o ingresso no cargo de Professor, além de outros requisitos estabelecidos em lei, exigir-se-á Diploma de Graduação, expedido por estabelecimento oficial e reconhecido, observando-se, para o exercício nas diversas séries, a seguinte formação mínima:
a) Para a Educação Infantil, exigir-se-á como formação mínima o ensino médio-magistério ou curso de licenciatura plena em pedagogia e pedagogia infantil.
b) Para o ensino fundamental séries iniciais, exigir-se-á como formação mínima o ensino médio-magistério ou curso de licenciatura plena em pedagogia e outras licenciaturas, com habilitação para séries iniciais do ensino fundamental.
c) Para o ensino fundamental séries finais, exigir-se-á, como formação mínima, curso de Licenciatura Plena, com habilitações específicas para a área ou disciplina que concorre.
Seção I
Do Concurso Público
Art. 9° - Para o ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte, exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único - O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.
Art. 10º - O concurso público para provimento dos cargos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte, reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos, em edital a ser expedido pelo órgão competente, atendendo às demandas do município, por unidade escolar e órgão central - SMECL.
Parágrafo único - Será assegurada, para fins de acompanhamento, a participação do sindicato representante dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte, da organização dos concursos a nomeação dos aprovados.
Art. 11º - As provas do concurso público para a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte, deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.
Art. 12º - O resultado do concurso será homologado, no máximo 60 (sessenta) dias a contar da data de sua realização e publicado em edital, desde que decorridos todos os prazos recursais.
Art. 13º - O prazo de validade do concurso público para ingresso dos Profissionais da Educação Básica será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Seção I
Da Nomeação
Art. 14º - Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público efetivo.
§ 1° - A nomeação obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso.
§ 2° - O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório, nos termos do Artigo 20º desta lei complementar.
§ 3° - A nomeação terá efeito de vinculação permanente, salvo o disposto no Artigo 43º desta lei complementar.
Seção II
Da Posse
Art. 15º - Posse é a investidura em cargo público, mediante a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Art. 16º - Haverá posse nos cargos da carreira dos Profissionais da Educação Básica nos casos de nomeação.
Art. 17º - A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da publicação do ato em edital.
§ 1° - A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias.
§ 2° - No caso do interessado não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressalvado o previsto no parágrafo anterior.
§ 3° - A posse poderá ser efetivada mediante procuração específica.
§ 4° - No ato da posse, o Profissional da Educação Básica apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 18º - A posse no cargo público dependerá de comprovada aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial.
Seção III
Do Exercício
Art. 19º - O exercício é o efetivo desempenho do cargo para o qual o Profissional da Educação Básica foi nomeado e empossado.
Parágrafo único - Se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias após a sua posse, será exonerado do cargo.
Seção IV
Do Estágio Probatório
Art. 20º - Ao entrar em exercício, o profissional da educação nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade e pontualidade;
II - eficiência e produtividade;
III - capacidade de iniciativa e de relacionamento;
IV - respeito e compromisso com a instituição;
V - participação nas atividades promovidas pela instituição;
VI - responsabilidade e disciplina;
VII - ética profissional.
Art. 21º - A cada seis meses no período do estágio probatório, será submetida à avaliação de desempenho do profissional da educação, realizada de acordo com o que dispuser a legislação ou o regulamento pertinente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do artigo anterior desta lei complementar.
§ 1° - Para a avaliação prevista no caput deste artigo, será constituída Comissão de Avaliação com participação paritária entre o órgão da educação e o sindicato de representação dos Profissionais da Educação Básica.
§ 2° - O Profissional da Educação Básica não aprovado no estágio probatório será exonerado, cabendo recurso ao dirigente máximo do município, assegurada ampla defesa.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 22º - O Profissional da Educação Básica, habilitado em concurso público e empossado em cargo da carreira, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada a aprovação no estágio probatório.
Art. 23º - O Profissional da Educação Básica só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada e julgada, de processo administrativo disciplinar ou mediante processo de avaliação periódica de desempenho que será definida em lei própria e assegurará em todos os casos contraditórios a ampla defesa.
Seção VI
Da Readaptação
Art. 24º - Readaptação é o aproveitamento do profissional da educação em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1° - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado nos termos da lei vigente.
§ 2° - A readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
§ 3° - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do subsídio do Profissional da Educação Básica.
Seção VII
Da Reversão
Art. 25º - Reversão é o retorno à atividade do profissional da educação aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 26º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, com subsídio integral.
Parágrafo único - Encontrando-se provido este cargo, o Profissional da Educação Básica exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 27º - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Seção VIII
Da Reintegração
Art. 28º - Reintegração é a reinvestidura do Profissional da Educação Básica estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ocupará outro cargo equivalente ao anterior, com todas as vantagens.
§ 2º - O cargo a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final.
Seção IX
Da Recondução
Art. 29º - Recondução é o retorno do profissional da educação estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o Profissional da Educação Básica será aproveitado em outro cargo.
Seção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 30º - Aproveitamento é o retorno do Profissional da Educação Básica em disponibilidade ao exercício do cargo público.
Art. 31º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Profissional da Educação Básica estável ficará em disponibilidade mantendo a remuneração.
Art. 32º - O retorno à atividade do Profissional da Educação Básica em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e subsídios compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação determinará o imediato aproveitamento do Profissional da Educação em disponibilidade, em vaga que vier ocorrer nos órgãos do Sistema Municipal de Educação Pública na localidade em que trabalhava anteriormente ou em outra, atendendo ao interesse público.
Art. 33º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo legal, salvo por doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 34º - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 35º - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - readaptação;
III - aposentadoria;
IV - posse em outro cargo inacumulável;
V - falecimento.
Art. 36º - A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do profissional da educação ou de ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo;
III - quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 37º - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados mediante processos eletivos;
II - a pedido do próprio servidor.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
Seção I
Da Jornada Semanal de Trabalho
Art. 38º - O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte é de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 39º - A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação Básica é de responsabilidade da unidade escolar ou administrativa e deve estar articulada, conforme o Desenvolvimento Estratégico da Escola e ao Plano de Desenvolvimento Estratégico da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 40º - Fica assegurado a todos os professores (inclusive interinos) o correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de sua jornada semanal para atividades relacionadas ao processo didático-pedagógico.
§ 1° - Entende-se por hora-atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 2° - Dentro de um percentual de até 10% (dez por cento) do quadro de professores, poderá a unidade escolar, nos termos de regulamentação específica, destinar percentual superior ao previsto no caput deste artigo.
§ 3° - Na aplicação do preceito contido no parágrafo anterior, será observado o limite de até 50% (cinqüenta por cento) da jornada de trabalho para professores em regência que desenvolverem atividades articuladas e previstas no Projeto Político Pedagógico, aprovado pelo Conselho Deliberativo Escolar e ratificado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 4° - São considerados requisitos básicos para a distribuição referida no parágrafo anterior:
I - apresentação de um projeto individual ou coletivo de natureza científica ou cultural e de função pedagógica, sintonizado com o Projeto Político Pedagógico da escola;
II - impedimento de outro vínculo empregatício, público ou privado;
III - apresentação periódica, para a apreciação e aprovação da equipe técnico-pedagógica, de relatório descritivo e analítico dos resultados parciais alcançados, de forma a garantir a continuidade de execução do projeto;
IV - realização de pesquisa e participação em grupos de estudo ou de trabalho, conforme o Projeto Político Pedagógico da escola.
§ 5° As demais condições e normas de implantação e avaliação das horas-atividades serão definidas em regulamentação específica, por comissão paritária, entre Secretaria Municipal de Educação e o Sindicato.
Seção II
Da Dedicação exclusiva
Art. 41º – Fica garantido ao profissional da educação no exercício das funções de diretor, coordenador pedagógico e secretário escolar pelo regime de dedicação exclusiva, o recebimento de um percentual incidente sobre a remuneração do cargo original de:
I – O percentual para o profissional no exercício da função de diretor de unidade escolar, recebera percentual equivalente a 35% (trinta e cinco por cento);
II – O percentual para o profissional no exercício da função de Secretário de unidade escolar, percebera percentual equivalente a 30% (trinta por cento);
III – O percentual para o profissional no exercício da função coordenador pedagógico de unidade escolar, percebera percentual a 30% (trinta por cento).
TÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
CAPÍTULO I
DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL
Art. 42º - A movimentação funcional do Profissional da Educação Básica dar-se-á em duas modalidades:
I - por promoção de classe;
II - por progressão funcional.
Seção I
Da Promoção de Classe
Art. 43º - A promoção do Profissional da Educação Básica, de uma classe para outra imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica, alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observado o interstício de 03 (três) anos.
§ 1° Os coeficientes para aumento salarial de uma classe para a subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
I – para as classes do cargo de professor:
a) classe A: 1,00;
b) classe B: 1,50;
c) classe C: 1,70;
d) classe D: 2,02;
e) classe E: 2,30.
II – para as classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional:
a) classe A: 1,00;
b) classe B: 1,50;
c) classe C: 1,70;
d) classe D: 2,02;
.
.III – para as classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional:
a) classe A: 1,00;
b) classe B: 1,25
Seção II
Da Progressão Funcional
Art. 44º - O Profissional da Educação Básica terá direito à progressão funcional, de um nível para outro, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação, obrigatoriamente, a cada 03 (três) anos.
§ 1° Decorrido o prazo previsto no caput desse artigo e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.
§ 2° As demais normas da avaliação processual referida no caput deste artigo, incluindo instrumentos e critérios, terão regulamento próprio, definido por Comissão Paritária constituída pela Secretaria Municipal de Educação, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e pelo SINTEP Subsede de Canabrava do Norte-MT.
§ 3º Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
I - 1,00;
II - 1,04;
III - 1,085;
IV - 1,135;
V - 1,19;
VI - 1,25;
VII - 1,32;
VIII - 1,41;
IX - 1, 50;
X - 1,53;
XI - 1,56;
XII - 1,59.
Seção III
Da Remoção
Art. 45º - A remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Básica de uma para outra unidade escolar e/ou Órgão da Educação Pública Municipal, observada a existência de vagas.
§ 1º - A remoção dar-se-á:
I – a pedido;
II – por permuta;
III – por motivo de saúde;
IV – por transferência de um dos cônjuges, para outra localidade dentro do município, quando este for servidor público.
§ 2º - A remoção do Profissional da Educação Básica de uma unidade escolar para outra deve ser feita, se houver vaga, a pedido do servidor.
§ 3º - A remoção dar-se-á em época de férias escolares, salvo por interesse do serviço, desde que haja concordância prévia do servidor, ou por motivo de saúde, a pedido deste.
§ 4º - A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.
§ 5º - O removido deverá reassumir as suas funções no novo local de trabalho, no prazo máximo de 30(trinta )dias para entrar em exercício na nova sede.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES
CAPÍTULO I
DO SUBSÍDIO
Art. 46º - O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses.
Art. 47º - Fica instituído, por esta lei complementar, o piso salarial, na forma de subsídio, dos Profissionais da Educação Básica de Canabrava do Norte, com jornada de 30 (trinta) horas semanais valor esse que será pago proporcional de R$ 1.273,50 (Hum Mil e Duzentos e Setenta e Três Reais e Cinqüenta Centavos) a partir do mês de Junho de 2014, sendo integralizado em Fevereiro de 2015 o valor total de R$ 1.697,37 (Hum Mil e Seiscentos e Noventa e Sete Reais e Trinta e Sete Centavos) abaixo do qual não haverá qualquer subsídio, ressalvada a diferenciação decorrente do não cumprimento da exigência de escolaridade mínima para enquadramento.
Art. 48º - O cálculo do subsídio correspondente a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica obedecerá às tabelas anexas.
Art. 49º - O valor do subsídio dos Profissionais da Educação Pública Básica será o piso nacional, para o nível médio, considerado magistério para o professor, e ensino médio, mais profissionalização específica, para os profissionais da educação, conforme quadros de correspondência, nos anexos: I, II, III, IV, V, VI.
Parágrafo único - Para os profissionais da Educação com ensino médio, após a profissionalização, o piso salarial será o piso nacional.
Art. 50º - Aos profissionais da educação básica, com nível médio, sem profissionalização, será garantido o piso salarial de 76% do piso nacional do Magistério.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS
Seção I
Da Licença para Qualificação Profissional
Art. 51º - A licença para qualificação profissional dar-se-á com prévia autorização do Governo do Município, e consiste no afastamento dos Profissionais da Educação Básica das suas funções, sem prejuízo do seu subsídio e vantagens, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, e será concedida:
I - para freqüência a cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico;
II - para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização profissional ou de pós-graduação, e estágio, no País ou no exterior, se do interesse da unidade;
III - participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional da Educação Básica.
Art. 52º - São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:
I - exercício de 03 (três) anos ininterruptos na função;
II – o curso deverá esta correlacionada com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico da escola;
III - disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 53º - Os Profissionais da Educação Básica licenciados para os fins de que trata o Artigo 51º, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação do concurso, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.
Art. 54º - O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade.
Parágrafo Único - A licença de que trata o caput deste artigo será concedida mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciação do Conselho Deliberativo Escolar e Sindicatos supra mencionados, com, no mínimo, 03 (três) meses de antecedência, para que em 10 dias emita parecer sobre a correlação ou não do mesmo com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico da escola.
Seção II
Das Férias
Art. 55º - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais:
I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar;
II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias.
§ 1° - As férias serão concedida após cada período de 12 meses de efetivo exercício no serviço na seguinte proporção, para os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade Escolar:
I – 30 (Trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
II – 24 (Vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido seis a quatorze faltas;
III – 18 (Dezoito) dias corridos, quando houver tido quinze a vinte e três faltas;
IV – 12 (Doze) dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas;
§ 2° - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
Art. 56º - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.
Seção III
Da Licença-Prêmio por Assiduidade
Art. 57º - Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o profissional da Educação Básica fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com o subsídio do cargo efetivo, não sendo permitida sua conversão em espécie.
§ 1° - Para fins da licença-prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no serviço público municipal.
§ 2° - É facultado ao Profissional da Educação Básica fracionar a licença de que trata este artigo em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para gozo da licença.
Art. 58º - Não se concederá licença-prêmio ao Profissional da Educação Básica que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem subsídio;
b) licença para tratar de interesse particular;
c) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.
Art. 59º - O número de Profissionais da Educação Básica em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/6 (um sexto) da lotação da respectiva Secretaria Municipal de Educação.
Art. 60º - Para possibilitar o controle das concessões da licença, a Secretaria Municipal de Educação deverá proceder anualmente à escala dos Profissionais da Educação Básica que tenham direito ao gozo da referida licença.
CAPÍTULO III
DAS CONCESSÕES E DOS AFASTAMENTOS
Seção I
Das Concessões
Art. 61º - Sem qualquer prejuízo, poderá o Profissional da Educação Básica ausentar-se do serviço:
I - por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 02 (dois) dias, para se alistar;
III- por 05 (cinco) dias, para Licença Paternidade.
IV - por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão e avós.
V – por 06 (Seis) meses, para Licença Maternidade:
Art. 62º - Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Básica estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 63º - Ao Profissional da Educação Básica estudante que mudar de uma localidade, dentro do município, a interesse da Administração ou seu, é assegurado na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga, na forma e condições estabelecidas na legislação específica.
Parágrafo único - O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do Profissional da Educação Básica que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob guarda, com autorização judicial.
Seção II
Dos Afastamentos
Art. 64º-Aos Profissionais da Educação Básica serão permitidos os seguintes afastamentos:
I – para exercer atribuições em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de municípios conveniados com o Município de Canabrava do Norte, sem ônus para o órgão de origem;
II – para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios conveniados com o município de Canabrava do Norte, sem ônus para o órgão de origem;
III – para exercer função diretiva e executiva em disponibilidade para o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso sem ônus para o Município e Sindicato dos Servidores Público, em âmbito municipal, com ônus para o órgão de origem.
IV – para exercício de mandato eletivo, com direito à opção de subsídio;
V – para estudo ou missão oficial (conselhos, seminários, fórum, congresso relacionado a educação) no exterior, sem ônus para o órgão de origem
Art. 65º - Na hipótese do inciso V do artigo 64º desta Lei Complementar, o Profissional da Educação Básica não poderá ausentar-se do município, do Estado ou do país para estudo ou missão oficial sem a autorização do Prefeito Municipal.
§ 1º - O afastamento não excederá 04 (quatro) anos, exceto por necessidade bem justificada, em caráter excepcional, para conclusão de curso e, por período não superior a 0l (um) ano.
§ 2º - Finda a missão oficial ou o estudo, somente decorrido igual período normal, será permitido novo afastamento.
§ 3º - Ao Profissional da Educação Básica beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento, ou no caso de acompanhamento do cônjuge, em decorrência de transferência para outro domicílio, dentro ou fora do Município.
CAPÍTULO IV
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 66º - É contado, para todos os efeitos, exceto para fins de progressão de nível, o tempo de serviço público municipal prestado na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas do Município de Canabrava do Norte, inclusive o das Forças Armadas.
Art. 67º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único - Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 01 (um) ano quando excederem deste número, para efeito de aposentadoria.
Art. 68º - Além das ausências ao serviço, previstas no Artigo 62º, são considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governo Estadual e Municipal;
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - licenças:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) prêmio por assiduidade;
e) por convocação para o serviço militar;
f) qualificação profissional;
g) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
h) licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
i) desempenho de mandato classista.
VIII - deslocamento para a nova sede de que trata o Artigo 45º desta lei complementar;
IX - participação em competição desportiva estadual e nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
Art. 69º - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, mediante comprovação do serviço prestado e do recolhimento da previdência social;
II - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, distrital, estadual, municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
III - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
§ 1° - O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser contado em dobro ou com quaisquer outros acréscimos, salvo se houver norma correspondente na legislação municipal.
§ 2° - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas, em operações de guerra e nas áreas de fronteira.
§ 3° - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.
CAPÍTULO V
DA APOSENTADORIA
Art.70º - A aposentadoria dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte, obedecerá aos critérios e requisitos estabelecidos pela Constituição da República de 1988 e pelas Emendas Constitucionais posteriormente editadas.
Art.71º - O provento de aposentadoria será calculado com observância do disposto nos Artigos 47º a 50º desta lei complementar e revisto, na mesma data e proporção, sempre que se modificar o valor do subsídio do Profissional da Educação Básica em atividade.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DOS DEVERES ESPECIAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Seção I
Dos Direitos Especiais
Art. 72º - Além dos direitos previstos nesta lei, são direitos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte:
I - ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático-pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
II - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e material técnicos e pedagógicos suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência as suas funções;
III - ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum;
IV - ter acesso a recursos para a publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico-científicos;
V - não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na Constituição Federal, Artigo 5°, V e XII;
VI - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.
Seção II
Dos Deveres Especiais
Art. 73º - Aos integrantes do grupo dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte, no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos funcionários públicos civis do município, cumpre:
I - preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;
II - promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra-escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola;
III - esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com zelo e presteza;
V - fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto aos órgãos da Administração;
VI - assegurar o desenvolvimento do censo crítico e da consciência política do educando;
VII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;
VIII - comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos;
IX - manter em dia registro, escriturações e documentações inerentes à função desenvolvida e à vida profissional;
X - preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 74º - Fica o Poder Executivo autorizado, a requerimento do Sindicato representativo da categoria mediante autorização do filiado, descontar dos Profissionais da Educação Básica, mensalmente, em folha de pagamento, o valor determinado no Estatuto da Entidade.
§ 1º - A inclusão e exclusão dos filiados no processo de desconto só se darão mediante informação oficial do Sindicato da categoria à Secretaria de Administração e Finanças, em tempo hábil.
§ 2º - O Órgão elaborador da folha de pagamento deverá nela implantar, automaticamente, o desconto de que trata o caput deste artigo, do Profissional da Educação Básica novamente contratado temporariamente e que já teve desconto em folha.
Art. 75º - O montante descontado em folha de pagamento, em cada mês, deverá ser repassado ao Sindicato representante dos Profissionais da Educação Básica, no máximo l0 (dez) dias após o recolhimento das contribuições.
Art. 76º - A função de Diretor é eletiva, devendo recair em integrante efetivo dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte, caso não haja candidatos dos efetivos, poderá se candidatar para o cargo profissionais do grupo dos interinos, escolhido pela comunidade escolar, pelo prazo de 02(dois anos), com eleição no mês de Novembro do ano impar, tomando posse em Janeiro do ano seguinte.
§ 1º em virtude da implantação do plano de carreira ter sido aprovado em 2014 (dois mil e quatorze), as eleições acontecerão em novembro do corrente ano, tendo este primeiro mandato a duração de 03(três anos).
§ 2º As atribuições e os demais critérios para escolha de diretores, de que trata este artigo, serão estabelecidos na lei de gestão democrática.
Art. 77º - A função de Coordenador Pedagógico é eletiva e deverá sempre recair em integrante de cargo de provimento efetivo dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte, com curso de pedagogia e outras licenciaturas, devendo ter no mínimo 02(dois anos) de efetivo exercício em sala de aula e será escolhido pelo corpo docente de cada unidade escolar.
Art. 78º - No final de cada ano letivo a Secretaria Municipal de Educação de Canabrava do Norte, expedirá portaria que regulamentará o processo de atribuição de aulas ou classe.
§ 1° - O processo de atribuição de aulas e classes deverá ser um acumulo coletivo aprimorado a cada ano, com o intuito de provocar a constante qualificação dos Profissionais da Educação Básica e a melhoria do processo ensino-aprendizagem.
§ 2° - Para a construção das normas que trata o caput desse artigo, deverá ser constituída de comissão paritária entre Secretaria Municipal de Educação, e os Sindicatos representativos da categoria.
§ 3° - A comissão para atribuição de classes ou aulas, após sua composição, será dada publicidade pelo representante da Secretaria de Educação através de portaria.
Art. 79º - Os Profissionais da Educação Básica poderão congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição da República.
§ 1° - Ao Profissional da Educação Básica, quando no exercício de mandato eletivo em diretoria sindical municipal, representativa de categoria profissional, será colocado a disposição do SINDISERV (Sindicato dos servidores publico do Município de
Canabrava do Norte-MT) e/ou do SINTEP-MT, sem prejuízo de seus vencimentos, desde que seja solicitado pela entidade sindical.
§ 2° - O Profissional da Educação Básica eleito e que estiver no exercício de função diretiva e executiva em Associação de Classe, de âmbito estadual ou nacional, será dispensado de imediato, pelo Chefe do Poder Executivo de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo a direitos e vantagens.
Art. 80º - Em caso de necessidade comprovada poderão ser admitidos Profissionais da Educação Básica mediante contrato temporário,o que será objeto de lei especifica.
Art. 81º - É assegurado ao Profissional da Educação Básica ativo ou inativo o recebimento da gratificação do 13º salário até o dia 20 (vinte) de dezembro do ano trabalhado.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 82º - O direito referente ao subsídio integral constitui-se a partir da publicação desta Lei.
Art. 83º - O enquadramento dos Profissionais da Educação Básica de Canabrava do Norte, nesta lei complementar dar-se-á pelo nível de habilitação e pelo tempo de serviço.
Parágrafo único - Entende-se por tempo de serviço para efeito de enquadramento na presente lei, aquele contado a partir da data de ingresso via concurso ou via estabilidade no serviço público.
Art. 84º - Aos profissionais que pertencem ao regime geral do município e estão lotados ou em exercício na Secretaria Municipal de Educação, depois de estabelecidos critérios de distribuição do quadro de pessoal e definido o lotacionograma da referida Secretaria, procederá em 30 (trinta) dias, o enquadramento nessa lei complementar observado os disposto a seguir.
§ 1º - Os atuais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação nos cargo de Secretário Escolar, Auxiliar Administrativo Educacional, Vigilante Escolar, Nutrição Escolar,Técnico em Infraestrutura Escolar, Técnico em desenvolvimento
Infantil, Motorista Escolar serão enquadrados nesta lei como Técnico Administrativo Educacional, observando as disposições do Art. 85º desta lei complementar.
§ 2º - Os atuais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação nos cargo de Monitor de creche serão enquadrados nesta lei como Técnicos em Desenvolvimento Infantil, observando as disposições do Art. 85º desta lei complementar.
§ 3º - Os atuais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação nos cargo de Auxiliar de serviços gerais serão enquadrados como Apoio Administrativo Educacional, função Manutenção de Infra-Estrutura, obedecendo às disposições do Art. 85º desta lei complementar.
§ 4º - Os atuais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação nos cargo de Vigia serão enquadrados como Apoio Administrativo Educacional, função de Vigilância, obedecendo às disposições do Art. 85º desta lei complementar.
§ 5º - Os atuais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação nos cargo de merendeira serão enquadrados como Apoio Administrativo Educacional, função de Nutrição Escolar, obedecendo às disposições do Art. 85º desta lei complementar.
§ 6º - Os atuais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação nos cargo de motorista serão enquadrados como Apoio Administrativo Educacional, função de Motorista de transporte escolar, obedecendo às disposições do Art. 85º desta lei complementar.
Art. 85º – Aos profissionais enquadrados nesta lei complementar que recebem provento superior ao fixado nesta lei, receberão o piso mais a complementação, de modo assegurar a manutenção do provento do ato do enquadramento.
Parágrafo único - A complementação será efetuada somente até a equiparação do provento anterior ao enquadramento, ao estabelecido nesta lei.
Art. 86º - O enquadramento dos atuais servidores nos cargos de Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Apoio Administrativo Educacional dar-se-á em dois momentos:
I - temporariamente, pelo grau de escolaridade e tempo de serviço;
II - definitivamente, na conclusão da profissionalização específica.
§ 1° - No prazo máximo de 08 (oito) anos, os servidores deverão completar os estudos necessários, de modo a serem enquadrados nesta lei complementar.
§ 2° - Os estudos de que trata o parágrafo anterior devem ser possibilitado pelo Governo do Município de Canabrava do Norte, com adequação de carga horária para o profissional executa - lo.
Art. 87º - Os atuais servidores efetivos, que se encontram lotados na Secretaria Municipal de Educação e que possuam grau de escolaridade mínima e profissionalização específica exigida nesta lei, serão enquadrados definitivamente.
Art. 88º - Nos concursos públicos para provimentos de vagas aos cargos da Carreira de Profissionais da Educação Básica, do município de Canabrava do Norte, só serão aceitas inscrições de candidatos com as seguintes escolaridades:
I - Professor – Licenciatura Plena;
II - Técnico Administrativo Educacional - Ensino Médio;
III - Apoio Administrativo Educacional - Ensino Médio.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 89º - O Poder Executivo, no prazo de 90 (Noventa) dias após a publicação desta Lei, procederá à regulamentação necessária à sua eficácia.
Art. 90º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 01 de Maio de 2014.
Gabinete do Prefeito, em 16 de Junho de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – 30 HORAS SEMANAL |
||||||
|
Nível |
Coeficiente |
A |
B |
C |
D |
E |
|
1.00 Magistério |
1.50 Licenciatura |
1.70 Especialização |
2.02 Mestrado |
2.30 Doutorado |
||
|
1 |
1.00 |
1.273, 50 |
1.910,25 |
2.164,95 |
2.572,47 |
2.929,05 |
|
2 |
1.04 |
1.324,44 |
1.986,66 |
2.251,54 |
2.675,36 |
3.046,21 |
|
3 |
1.085 |
1.381,74 |
2.072,72 |
2.348,97 |
2.791,12 |
3.178,01 |
|
4 |
1.135 |
1.445,42 |
2.168,13 |
2.457,21 |
2.919,75 |
3.324,47 |
|
5 |
1.19 |
1.515,46 |
2.273,19 |
2.576,29 |
3.061,23 |
3.485,56 |
|
6 |
1.25 |
1.591,57 |
2.387,81 |
2.706,18 |
3.215,58 |
3.661,31 |
|
7 |
1.32 |
1.681,02 |
2.521,53 |
2.857,73 |
3.395,66 |
3.866,34 |
|
8 |
1.41 |
1.795,63 |
2.693,45 |
3.052,57 |
3.627,18 |
4.129,96 |
|
9 |
1.50 |
1.910,25 |
2.865,67 |
3.247,42 |
3.858,70 |
4.393.57 |
|
10 |
1.53 |
1.948,45 |
2.922,68 |
3.312,37 |
3.933,87 |
4.481,44 |
|
11 |
1.56 |
1.986,66 |
2.979,99 |
3.377,32 |
4.013,05 |
4.569,31 |
|
12 |
1.59 |
2.024,86 |
3.037,29 |
3.442,27 |
4.090,22 |
4.657,18 |
ANEXO II
|
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADOS COM CURSO DE CARGA HORÁRIA MINIMA DE 400 HORAS. 30 HORAS SEMANAIS |
|||||
|
Nível |
Coeficiente |
A |
B |
C |
D |
|
1.0 Magistério |
1.50 Licenciatura |
1.70 Especialização |
2.02 Mestrado |
||
|
1 |
1.00 |
1.273, 50 |
1.910,25 |
2.164,95 |
2.572,47 |
|
2 |
1.04 |
1.324,44 |
1.986,66 |
2.251,54 |
2.675,36 |
|
3 |
1.085 |
1.381,74 |
2.072,72 |
2.348,97 |
2.791,12 |
|
4 |
1.135 |
1.445,42 |
2.168,13 |
2.457,21 |
2.919,75 |
|
5 |
1.19 |
1.515,46 |
2.273,19 |
2.576,29 |
3.061,23 |
|
6 |
1.25 |
1.591,57 |
2.387,81 |
2.706,18 |
3.215,58 |
|
7 |
1.32 |
1.681,02 |
2.521,53 |
2.857,73 |
3.395,66 |
|
8 |
1.41 |
1.795,63 |
2.693,45 |
3.052,57 |
3.627,18 |
|
9 |
1.50 |
1.910,25 |
2.865,67 |
3.247,42 |
3.858,70 |
|
10 |
1.53 |
1.948,45 |
2.922,68 |
3.312,37 |
3.933,87 |
|
11 |
1.56 |
1.986,66 |
2.979,99 |
3.377,32 |
4.013,05 |
|
12 |
1.59 |
2.024,86 |
3.037,29 |
3.442,27 |
4.090,22 |
ANEXO III
|
APOIO ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 30 HORAS SEMANAIS- PROFISSIONALIZADOS - . |
|||
|
Nível
|
Coeficiente
|
A Ensino Médio |
B Ensino Médio + Pró Funcionário |
|
1 |
1.00 |
1.018,80 |
1.273,50 |
|
2 |
1.04 |
1.059,55 |
1.324,44 |
|
3 |
1.085 |
1.110,45 |
1.381,74 |
|
4 |
1.135 |
1.161,43 |
1.445,42 |
|
5 |
1.19 |
1.211,42 |
1.515,46 |
|
6 |
1.25 |
1.273,50 |
1.591,57 |
|
7 |
1.32 |
1.344,81 |
1.681,02 |
|
8 |
1.41 |
1.436,50 |
1.795,63 |
|
9 |
1.50 |
1.528,20 |
1.910,25 |
|
10 |
1.53 |
1.558,76 |
1.948,45 |
|
11 |
1.56 |
1.589,32 |
1.986,66 |
|
12 |
1.59 |
1.619,89 |
2.024,86 |
ANEXO IV
|
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO |
|||||
|
Nível |
Coeficiente |
A- ENSINO MEDIO |
B- LICENCIATURA |
C- ESPECIALIZAÇÃO |
D- MESTRADO |
|
1,0 |
1,5 |
1,7 |
2,0 |
||
|
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
||
|
1 |
1,00 |
967.86 |
1.451,79 |
1.645,36 |
1.935,72 |
|
2 |
1,04 |
1.006,57 |
1.509,65 |
1.711,17 |
2.013,14 |
|
3 |
1,09 |
1.054,96 |
1.582,45 |
1.793,44 |
2.109,93 |
|
4 |
1,14 |
1.103,36 |
1.655,04 |
1.875,71 |
2.206,72 |
|
5 |
1,19 |
1.151,75 |
1.727,63 |
1.957,97 |
2.303,50 |
|
6 |
1,25 |
1.209,82 |
1.814,73 |
2.056,70 |
2.419,65 |
|
7 |
1,32 |
1.277,57 |
1.916,36 |
2.171,87 |
2.555,15 |
|
8 |
1,41 |
1.364,68 |
2.047,02 |
2.319,95 |
2.729,36 |
|
9 |
1,50 |
1.451,79 |
2.177,68 |
2.468,09 |
2.903,58 |
|
10 |
1,53 |
1.480,82 |
2.221,23 |
2.517,40 |
2.961,65 |
|
11 |
1,56 |
1.509,86 |
2.264,79 |
2.566,76 |
3.019,72 |
|
12 |
1,59 |
1.538,89 |
2.308,34 |
2.616,12 |
3.077,79 |
ANEXO V
|
TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL- NÃO PROFISSIONALIZADO |
|||||
|
Nível |
Coeficiente |
A- ENSINO MEDIO |
B- LICENCIATURA |
C- ESPECIALIZAÇÃO |
D- MESTRADO |
|
1,0 |
1,5 |
1,7 |
2,0 |
||
|
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
||
|
1 |
1,00 |
967.86 |
1.451,79 |
1.645,36 |
1.935,72 |
|
2 |
1,04 |
1.006,57 |
1.509,65 |
1.711,17 |
2.013,14 |
|
3 |
1,09 |
1.054,96 |
1.582,45 |
1.793,44 |
2.109,93 |
|
4 |
1,14 |
1.103,36 |
1.655,04 |
1.875,71 |
2.206,72 |
|
5 |
1,19 |
1.151,75 |
1.727,63 |
1.957,97 |
2.303,50 |
|
6 |
1,25 |
1.209,82 |
1.814,73 |
2.056,70 |
2.419,65 |
|
7 |
1,32 |
1.277,57 |
1.916,36 |
2.171,87 |
2.555,15 |
|
8 |
1,41 |
1.364,68 |
2.047,02 |
2.319,95 |
2.729,36 |
|
9 |
1,50 |
1.451,79 |
2.177,68 |
2.468,09 |
2.903,58 |
|
10 |
1,53 |
1.480,82 |
2.221,23 |
2.517,40 |
2.961,65 |
|
11 |
1,56 |
1.509,86 |
2.264,79 |
2.566,76 |
3.019,72 |
|
12 |
1,59 |
1.538,89 |
2.308,34 |
2.616,12 |
3.077,79 |
ANEXO VI
|
APOIO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO |
|||
|
Classe Nível |
Coeficiente |
A-ENSINO FUNDAMENTAL |
B - ENSINO MÉDIO |
|
1 |
1,25 |
||
|
Subsídio |
Subsídio |
||
|
1 |
1,00 |
967.86 |
1.451,79 |
|
2 |
1,04 |
1.006,57 |
1.509,65 |
|
3 |
1,09 |
1.054,96 |
1.582,45 |
|
4 |
1,14 |
1.103,36 |
1.655,04 |
|
5 |
1,19 |
1.151,75 |
1.727,63 |
|
6 |
1,25 |
1.209,82 |
1.814,73 |
|
7 |
1,32 |
1.277,57 |
1.916,36 |
|
8 |
1,41 |
1.364,68 |
2.047,02 |
|
9 |
1,50 |
1.451,79 |
2.177,68 |
|
10 |
1,53 |
1.480,82 |
2.221,23 |
|
11 |
1,56 |
1.509,86 |
2.264,79 |
|
12 |
1,59 |
1.538,89 |
2.308,34 |
Anexo a partir de Fevereiro 2015
ANEXO I
|
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – 40 HORAS SEMANAL |
||||||
|
Nível |
Coeficiente |
A Magistério |
B Licenciatura |
C Especialização |
D Mestrado |
E Doutorado |
|
1.00 |
1.50 |
1.70 |
2.02 |
2.30 |
||
|
1 |
1.00 |
1.697,37 |
2.546,05 |
3.055,26 |
4.032,95 |
5.162,17 |
|
2 |
1.04 |
1.765,26 |
2.647,89 |
3.177,47 |
4.194,25 |
5.368,65 |
|
3 |
1.085 |
1.844,69 |
2.767,04 |
3.336,34 |
4.382.99 |
5.610,24 |
|
4 |
1.135 |
1.936,92 |
2.905,39 |
3.503,15 |
4.624,05 |
5.918,80 |
|
5 |
1.19 |
2.043,45 |
3.065,18 |
3.695,82 |
4.901,49 |
6.273,92 |
|
6 |
1.25 |
2.166,05 |
3.249,09 |
3.917,56 |
5.195,57 |
6.650,36 |
|
7 |
1.32 |
2.317,67 |
3.476,52 |
4.191,78 |
5.559,25 |
7.115,88 |
|
8 |
1.41 |
2.479,90 |
3.789,40 |
4.569,04 |
6.059,58 |
7.756,31 |
|
9 |
1.50 |
2.703,09 |
4.130,44 |
4.980.25 |
6.604,94 |
8.454,38 |
|
10 |
1.53 |
2.784,18 |
4.254,35 |
5.129,65 |
6.803,08 |
8.708,01 |
|
11 |
1.56 |
2.867,70 |
4.381,98 |
5.283,53 |
7.007,17 |
8.969,25 |
|
12 |
1.59 |
2.953,73 |
4.513,43 |
5.442,03 |
7.217,39 |
9.238,33 |
ANEXO II
|
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADOS COM CURSO DE CARGA HORÁRIA MINIMA DE 400 HORAS. 30 HORAS SEMANAIS |
|||||
|
Nível |
Coeficiente |
A Magistério |
B Licenciatura |
C Especialização |
D Doutorado |
|
1.0 |
1.50 |
1.70 |
2.02 |
||
|
1 |
1.00 |
1.697,37 |
2.546,05 |
3.055,26 |
4.032,95 |
|
2 |
1.04 |
1.765,26 |
2.647,89 |
3.177,47 |
4.194,25 |
|
3 |
1.085 |
1.844,69 |
2.767,04 |
3.336,34 |
4.382.99 |
|
4 |
1.135 |
1.936,92 |
2.905,39 |
3.503,15 |
4.624,05 |
|
5 |
1.19 |
2.043,45 |
3.065,18 |
3.695,82 |
4.901,49 |
|
6 |
1.25 |
2.166,05 |
3.249,09 |
3.917,56 |
5.195,57 |
|
7 |
1.32 |
2.317,67 |
3.476,52 |
4.191,78 |
5.559,25 |
|
8 |
1.41 |
2.479,90 |
3.789,40 |
4.569,04 |
6.059,58 |
|
9 |
1.50 |
2.703,09 |
4.130,44 |
4.980.25 |
6.604,94 |
|
10 |
1.53 |
2.784,18 |
4.254,35 |
5.129,65 |
6.803,08 |
|
11 |
1.56 |
2.867,70 |
4.381,98 |
5.283,53 |
7.007,17 |
|
12 |
1.59 |
2.953,73 |
4.513,43 |
5.442,03 |
7.217,39 |
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
|
APOIO ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 30 HORAS SEMANAIS- PROFISSIONALIZADOS - |
|||
|
Nível |
Coeficiente |
A |
B |
|
1 |
1.00 |
1.697,37 |
2.546,05 |
|
2 |
1.04 |
1.765,26 |
2.647,89 |
|
3 |
1.085 |
1.844,69 |
2.767,04 |
|
4 |
1.135 |
1.936,92 |
2.905,39 |
|
5 |
1.19 |
2.043,45 |
3.065,18 |
|
6 |
1.25 |
2.166,05 |
3.249,09 |
|
7 |
1.32 |
2.317,67 |
3.476,52 |
|
8 |
1.41 |
2.479,90 |
3.789,40 |
|
9 |
1.50 |
2.703,09 |
4.130,44 |
|
10 |
1.53 |
2.784,18 |
4.254,35 |
|
11 |
1.56 |
2.867,70 |
4.381,98 |
|
12 |
1.59 |
2.953,73 |
4.513,43 |
ANEXO V
|
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO |
|||||
|
Nível |
Coeficiente |
A-ENSINO MEDIO |
B-LICENCIATURA |
C-ESPECIALIZAÇÃO |
D-MESTRADO |
|
1,0 |
1,5 |
1,7 |
2,0 |
||
|
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
||
|
1 |
1,00 |
1.290,00 |
1.935,00 |
2.322,00 |
3.018,60 |
|
2 |
1,04 |
1.341,60 |
2.012,40 |
2.414,88 |
3.139,34 |
|
3 |
1,09 |
1.401,97 |
2.102,95 |
2.523,54 |
3.280,60 |
|
4 |
1,14 |
1.479,08 |
2.218,62 |
2.662,34 |
3.461,04 |
|
5 |
1,19 |
1.567,82 |
2.351,73 |
2.822,07 |
3.668,69 |
|
6 |
1,25 |
1.661,89 |
2.492,83 |
2.991,40 |
3.888,82 |
|
7 |
1,32 |
1.778,22 |
2.667,33 |
3.200,79 |
4.161,03 |
|
8 |
1,41 |
1.938,26 |
2.907,39 |
3.488,86 |
4.535,52 |
|
9 |
1,50 |
2.112,71 |
3.169,06 |
3.802,87 |
4.943,74 |
|
10 |
1,53 |
2.176,09 |
3.264,13 |
3.916,96 |
5.092,05 |
|
11 |
1,56 |
2.241,37 |
3.362,05 |
4.034,46 |
5.244,80 |
|
12 |
1,59 |
2.308,61 |
3.462.91 |
4.155,49 |
5.402,13 |
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO VI
|
TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL- NÃO PROFISSIONALIZADO |
|||||
|
Nível |
Coeficiente |
A-ENSINO MEDIO |
B-LICENCIATURA |
C-ESPECIALIZAÇÃO |
D-MESTRADO |
|
1,0 |
1,5 |
1,7 |
2,0 |
||
|
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
||
|
1 |
1,00 |
1.290,00 |
1.935,00 |
2.322,00 |
3.018,60 |
|
2 |
1,04 |
1.341,60 |
2.012,40 |
2.414,88 |
3.139,34 |
|
3 |
1,09 |
1.401,97 |
2.102,95 |
2.523,54 |
3.280,60 |
|
4 |
1,14 |
1.479,08 |
2.218,62 |
2.662,34 |
3.461,04 |
|
5 |
1,19 |
1.567,82 |
2.351,73 |
2.822,07 |
3.668,69 |
|
6 |
1,25 |
1.661,89 |
2.492,83 |
2.991,40 |
3.888,82 |
|
7 |
1,32 |
1.778,22 |
2.667,33 |
3.200,79 |
4.161,03 |
|
8 |
1,41 |
1.938,26 |
2.907,39 |
3.488,86 |
4.535,52 |
|
9 |
1,50 |
2.112,71 |
3.169,06 |
3.802,87 |
4.943,74 |
|
10 |
1,53 |
2.176,09 |
3.264,13 |
3.916,96 |
5.092,05 |
|
11 |
1,56 |
2.241,37 |
3.362,05 |
4.034,46 |
5.244,80 |
|
12 |
1,59 |
2.308,61 |
3.462.91 |
4.155,49 |
5.402,13 |
ANEXO VII
|
APOIO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO |
|||
|
Classe Nível |
Coeficiente |
A-ENSINO FUNDAMENTAL |
B - ENSINO MÉDIO |
|
1 |
1,25 |
||
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Subsídio |
Subsídio |
||
|
1 |
1,00 |
1.188,15 |
1.290,00 |
|
2 |
1,04 |
1.235,67 |
1.341,60 |
|
3 |
1,09 |
1.291,28 |
1.401,97 |
|
4 |
1,14 |
1.362,01 |
1.479,08 |
|
5 |
1,19 |
1.440.03 |
1.567,82 |
|
6 |
1,25 |
1.530,68 |
1.661,89 |
|
7 |
1,32 |
1.637,82 |
1.778,22 |
|
8 |
1,41 |
1.785,23 |
1.938,26 |
|
9 |
1,50 |
1.945,90 |
2.112,71 |
|
10 |
1,53 |
2.004,28 |
2.176,09 |
|
11 |
1,56 |
2.064,41 |
2.241,37 |
|
12 |
1,59 |
2.126,34 |
2.308,61 |
Publicado por:
Patricia Soares Queiroz
Código Identificador:97E8CBBF