ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2012 DATA: 26 DE MARÇO DE 2012

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores em caráter excepcional e por tempo determinado, mediante teste seletivo, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. Vanderlei Proenço Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Processo Seletivo Municipal, a contratar os servidores necessários para a continuação dos serviços da Administração Pública Municipal, relacionados nos anexos que integram a Lei Complementar 024/2009, com suas alterações posteriores.

ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

 

Denominação Dos Cargos

Carga Horária

Nº Vagas

Escolaridade

Auxiliar De Serviços Gerais

40

01

Alfabetizado/Fundamental Incompleto

Agente Administrativo

40

01

Médio Completo

Agente Combate As Endemias

40

02

Médio Completo

Agente Comunitário De Saúde

40

12

Médio Completo

Agente Saúde Ambiental

40

04

Médio Completo

Enfermeiro

40

01

Superior Completo

Fisioterapeuta

40

01

Superior Completo

Guarda De Patrimônio

40

01

Alfabetizado/Fundamental Incompleto

Motorista De Ambulância

40

01

Fundamental Completo

Motorista De Ônibus

40

01

Fundamental Completo

Odontólogo

20

01

Superior Completo

Técnico em Enfermagem

40

02

Médio Completo

 

Art. 2º - Os Servidores a serem contratados serão os aprovados no Processo Seletivo Municipal 01/2012, os quais serão regidos pelo Regime Jurídico Administrativo Especial, Lei 267/2011 de 14 de Dezembro de 2011.

 

Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, será utilizada dotação orçamentária da respectiva Secretaria Municipal atendida, prevista na LOA do ano de 2012.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 26 de Março de 2012.

 

VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Bruna Moresco
Código Identificador:97F0C36D